Artigo 47\u00ba1<\/sup><\/a> \u2013 Conte\u00fado de uma queixa individual<\/strong><\/p>\n 1. Para apresentar uma queixa nos termos do artigo 34\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o<\/a> deve utilizar o formul\u00e1rio de queixa<\/a> fornecido pelo Secretariado do Tribunal Europeu, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Tribunal. O formul\u00e1rio deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas nas partes pertinentes do formul\u00e1rio de queixa:<\/p>\n a) o nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a morada do requerente e, quando o requerente for uma pessoa coletiva, o nome completo, a data de constitui\u00e7\u00e3o ou de registo, o n\u00famero oficial de registo (se aplic\u00e1vel) e a morada oficial;<\/p>\n b) no caso de ter representante, o nome, a morada, os n\u00fameros de telefone e de fax e o e-mail;<\/p>\n c) se o requerente estiver representado, a data e a assinatura original do requerente na sec\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de queixa; a assinatura original do representante para demonstrar que o mesmo aceita agir em nome do requerente tamb\u00e9m dever\u00e1 constar da sec\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de queixa; o Tribunal poder\u00e1 aceitar uma c\u00f3pia das assinaturas ou de procura\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas no direito interno das Partes Contratantes se forem apresentadas raz\u00f5es leg\u00edtimas para o n\u00e3o cumprimento do exigido, e se a procura\u00e7\u00e3o fornecida pelo Tribunal, com as assinaturas originais, for enviada ao Tribunal dentro de um prazo razo\u00e1vel;<\/p>\n d) a ou as Parte(s) Contratantes contra a(s) qual (quais) a queixa \u00e9 apresentada;<\/p>\n e) uma exposi\u00e7\u00e3o dos factos concisa e clara;<\/p>\n f) uma exposi\u00e7\u00e3o concisa e clara da(s) viola\u00e7\u00e3o(\u00f5es) alegada(s) da Conven\u00e7\u00e3o e dos argumentos relevantes; e<\/p>\n g) uma exposi\u00e7\u00e3o sucinta e clara que demonstre que o requerente cumpriu as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade estabelecidas no artigo 35\u00ba, 1\u00ba par\u00e1grafo da Conven\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n 2.<\/p>\n a) Todas as informa\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas e) a g) do 1\u00ba par\u00e1grafo (supra mencionado) devem ser indicadas na parte pr\u00f3pria do formul\u00e1rio de queixa e ser suficientes para permitir ao Tribunal determinar, sem ter de consultar outros documentos, a natureza e o objeto da queixa.<\/p>\n b) O requerente pode, no entanto, completar estas informa\u00e7\u00f5es, juntando ao formul\u00e1rio de queixa um documento que n\u00e3o exceda 20 p\u00e1ginas onde exp\u00f5e detalhadamente os factos, as viola\u00e7\u00f5es alegadas da Conven\u00e7\u00e3o e os argumentos relevantes.<\/p>\n 3.1. O formul\u00e1rio de queixa deve ser assinado pelo requerente ou seu representante e ser acompanhado: <\/p>\n a) das c\u00f3pias de todos os documentos relativos \u00e0s decis\u00f5es ou medidas denunciadas, sejam elas de natureza judicial ou outra;<\/p>\n