{"id":147735,"date":"2022-07-27T21:57:19","date_gmt":"2022-07-27T19:57:19","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/como-preencher\/"},"modified":"2025-10-05T12:00:15","modified_gmt":"2025-10-05T12:00:15","slug":"como-preencher","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/tedh\/formul%c3%a1rio-de-queixa\/como-preencher\/","title":{"rendered":"Como preencher o formul\u00e1rio de queixa"},"content":{"rendered":"

POR \u2013 2022\/1<\/em><\/p>\n

Expandir tudo<\/a> Recolher tudo<\/a><\/div>\n
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I. O que deve saber antes de preencher o formul\u00e1rio de queixa.
\nAs queixas que o Tribunal pode examinar<\/h2><\/div>
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem \u00e9 um tribunal internacional. Tem compet\u00eancia para examinar queixas provenientes de pessoas singulares, organiza\u00e7\u00f5es e sociedades que se considerem v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o de um dos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem<\/a>. A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um tratado internacional que vincula um n\u00famero relativamente elevado de Estados que se comprometeram a respeitar certos direitos fundamentais. Esses direitos est\u00e3o previstos na Conven\u00e7\u00e3o e nos Protocolos nos 1<\/a>, 4<\/a>, 6<\/a>, 7<\/a>, 12<\/a> e 13<\/a>. Estes protocolos foram ratificados apenas por alguns Estados. Dever\u00e1 ler estes textos, os quais encontrar\u00e1 em anexo.<\/p>\n

O Tribunal n\u00e3o tem compet\u00eancia para examinar todo o tipo de queixas. Os seus poderes s\u00e3o definidos pelos crit\u00e9rios de admissibilidade estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o, que determinam quem pode recorrer para o Tribunal, quando e a que respeito. Mais de 90% das queixas examinadas pelo Tribunal Europeu s\u00e3o declaradas inadmiss\u00edveis. Certifique-se que a sua queixa respeita as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade.<\/p>\n

O Tribunal s\u00f3 poder\u00e1 examinar a sua queixa se respeitar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n