{"id":225435,"date":"2026-04-26T14:47:57","date_gmt":"2026-04-26T12:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/servi%c3%a7os\/tedh\/verifica%c3%a7%c3%a3o-dos-formul%c3%a1rios-de-queixa-da-tedh-preenchidos\/"},"modified":"2026-04-26T14:45:58","modified_gmt":"2026-04-26T12:45:58","slug":"verifica%c3%a7%c3%a3o-dos-formul%c3%a1rios-de-queixa-da-tedh-preenchidos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/tedh\/verifica%c3%a7%c3%a3o-dos-formul%c3%a1rios-de-queixa-da-tedh-preenchidos\/","title":{"rendered":"Verifica\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios de queixa da TEDH preenchidos"},"content":{"rendered":"
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\n
Se me pedir para verificar o formul\u00e1rio, procurarei nele os erros indicados abaixo e identificarei os que encontrar. Esta lista baseia-se nos requisitos do Tribunal Europeu e na minha pr\u00e1tica de prepara\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de queixas.<\/div>\n
\n
\n

I. Erros que levam \u00e0 recusa da queixa pelo Tribunal Europeu logo na fase inicial<\/p>\n

1. Erros na utiliza\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de queixa<\/p>\n

    \n
  • Foi utilizada uma vers\u00e3o desatualizada do formul\u00e1rio; ou<\/li>\n
  • a queixa foi apresentada sem utilizar o formul\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

    Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. O Tribunal Europeu s\u00f3 pode aceitar uma queixa apresentada sem formul\u00e1rio em casos excecionais, nomeadamente quando, em vez do formul\u00e1rio atual preenchido, tenha sido apresentado um pedido de medidas provis\u00f3rias urgentes que pare\u00e7a fundamentado, pelo menos \u00e0 primeira vista. Ainda assim, a decis\u00e3o fica inteiramente ao crit\u00e9rio do Tribunal Europeu, pelo que recomendo vivamente que n\u00e3o conte com essa exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    2. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abA. Requerente\u00bb<\/p>\n

      \n
    • Se o requerente for uma pessoa singular: os campos 1\u20139 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente.<\/li>\n
    • Se o requerente for uma pessoa coletiva: os campos 10\u201316 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente.<\/li>\n
    • Se houver v\u00e1rios requerentes:\n
        \n
      • as informa\u00e7\u00f5es relativas ao segundo requerente e a cada requerente seguinte n\u00e3o foram apresentadas numa folha separada, com numera\u00e7\u00e3o dos requerentes;<\/li>\n
      • se as queixas dos requerentes se basearem em factos diferentes: foi apresentado um \u00fanico formul\u00e1rio comum, em vez de formul\u00e1rios separados para cada requerente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
      • Se houver mais de dez requerentes:\n
          \n
        • n\u00e3o foi anexada ao formul\u00e1rio uma tabela com as informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os requerentes;<\/li>\n
        • se tiver sido nomeado um representante que seja advogado: n\u00e3o foi anexada ao formul\u00e1rio a vers\u00e3o eletr\u00f3nica da tabela.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          3. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abB. Estado(s) contra o(s) qual (quais) a queixa se dirige\u00bb<\/p>\n

            \n
          • No campo 17, n\u00e3o foi assinalada a caixa correspondente a cada Estado contra o qual a queixa se dirige.<\/li>\n<\/ul>\n

            4. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abC. Representante(s) da pessoa singular\u00bb<\/p>\n

              \n
            • Se o requerente for uma pessoa singular e tiver nomeado um representante:\n
                \n
              • os campos 34 e 36 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente; ou<\/li>\n
              • falta a assinatura manuscrita do requerente no campo 33; ou<\/li>\n
              • falta a assinatura manuscrita do representante no campo 35;<\/li>\n
              • se o representante n\u00e3o for advogado: os campos 18\u201325 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente;<\/li>\n
              • se o representante for advogado: os campos 26\u201332 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                Contudo, podem existir exce\u00e7\u00f5es. Uma procura\u00e7\u00e3o em separado pode ser aceite se houver uma explica\u00e7\u00e3o convincente para obst\u00e1culos pr\u00e1ticos intranspon\u00edveis que tenham impedido o preenchimento e a assinatura da sec\u00e7\u00e3o \u00abProcura\u00e7\u00e3o\u00bb no pr\u00f3prio formul\u00e1rio de queixa. No caso dos campos 53\u201356, quando o requerente for uma pessoa coletiva, tamb\u00e9m pode ser aceite uma procura\u00e7\u00e3o em separado se houver uma explica\u00e7\u00e3o convincente para obst\u00e1culos pr\u00e1ticos intranspon\u00edveis.<\/p>\n

                5. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abD. Representante(s) da pessoa coletiva\u00bb<\/p>\n

                  \n
                • Independentemente de a sec\u00e7\u00e3o D.2 estar preenchida, os campos 38\u201345 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente.<\/li>\n
                • \u0415\u0441\u043b\u0438 \u0437\u0430\u044f\u0432\u0438\u0442\u0435\u043b\u044c – \u043e\u0440\u0433\u0430\u043d\u0438\u0437\u0430\u0446\u0438\u044f \u0438 \u043d\u0430\u0437\u043d\u0430\u0447\u0438\u043b \u043f\u0440\u0435\u0434\u0441\u0442\u0430\u0432\u0438\u0442\u0435\u043b\u044f – \u0430\u0434\u0432\u043e\u043a\u0430\u0442\u0430 \u0438\u043b\u0438 \u044e\u0440\u0438\u0441\u0442\u0430:\n
                    \n
                  • os campos 46\u201352 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente;<\/li>\n
                  • \u0435\u0441\u043b\u0438 \u043f\u0440\u0435\u0434\u0441\u0442\u0430\u0432\u0438\u0442\u0435\u043b\u044c \u043f\u0440\u0438 \u044d\u0442\u043e\u043c \u043d\u0435 \u044f\u0432\u043b\u044f\u0435\u0442\u0441\u044f \u0434\u043e\u043b\u0436\u043d\u043e\u0441\u0442\u043d\u044b\u043c \u043b\u0438\u0446\u043e\u043c \u043e\u0440\u0433\u0430\u043d\u0438\u0437\u0430\u0446\u0438\u0438:\n
                      \n
                    • os campos 54 e 56 n\u00e3o est\u00e3o preenchidos ou est\u00e3o preenchidos incorretamente; ou<\/li>\n
                    • falta a assinatura manuscrita do funcion\u00e1rio da organiza\u00e7\u00e3o no campo 53; ou<\/li>\n
                    • falta a assinatura manuscrita do representante no campo 55.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                      6. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abE. Exposi\u00e7\u00e3o dos factos\u00bb<\/p>\n

                        \n
                      • Nos campos 58\u201360, os factos essenciais para a viola\u00e7\u00e3o alegada n\u00e3o foram expostos de forma completa, incluindo quando a exposi\u00e7\u00e3o continua para al\u00e9m desses campos.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Se a sec\u00e7\u00e3o F do formul\u00e1rio expuser v\u00e1rias viola\u00e7\u00f5es alegadas, o cumprimento dos requisitos dos pontos 6\u20138 \u00e9 verificado separadamente para cada uma delas.<\/p>\n

                        Nota. Em regra, os factos essenciais s\u00e3o identificados atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu. Daqui em diante, por jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu entende-se a jurisprud\u00eancia atual sobre a quest\u00e3o em causa. Normalmente, a an\u00e1lise come\u00e7a pelos casos-chave e continua com os casos aos quais a base de dados de jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu atribui import\u00e2ncia elevada ou m\u00e9dia. Tamb\u00e9m pode ser \u00fatil estudar casos de baixa import\u00e2ncia, sobretudo relativos ao Estado requerido, para n\u00e3o deixar escapar nuances relevantes. A base de dados completa da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu est\u00e1 dispon\u00edvel apenas em ingl\u00eas e franc\u00eas; as tradu\u00e7\u00f5es para outras l\u00ednguas s\u00e3o sempre incompletas e muitas vezes imprecisas.<\/p>\n

                        7. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abF. Exposi\u00e7\u00e3o da(s) alegada(s) viola\u00e7\u00e3o(\u00f5es) da Conven\u00e7\u00e3o e\/ou dos Protocolos assim como dos argumentos em que se baseia\u00bb<\/p>\n

                          \n
                        • Nos campos 61\u201362:\n
                            \n
                          • na coluna da esquerda, n\u00e3o foram indicados os artigos da Conven\u00e7\u00e3o ou dos seus Protocolos em que o requerente se baseia; ou<\/li>\n
                          • na coluna da direita, n\u00e3o foi explicado por que motivo os factos expostos demonstram uma viola\u00e7\u00e3o desses artigos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                            Nota. Uma viola\u00e7\u00e3o alegada que n\u00e3o seja exposta adequadamente nos campos 61\u201362 pode ser considerada como n\u00e3o invocada. As explica\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o \u00fateis se estiverem de acordo com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu.<\/p>\n

                            8. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abG. Cumprimento dos crit\u00e9rios de admissibilidade constantes do artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o\u00bb<\/p>\n

                              \n
                            • Salvo quando o requerente tenha indicado expressamente que n\u00e3o utilizou qualquer via de recurso contra a viola\u00e7\u00e3o, falta no campo 63 informa\u00e7\u00e3o:\n
                                \n
                              • sobre as vias de recurso utilizadas; ou<\/li>\n
                              • sobre as decis\u00f5es proferidas na sequ\u00eancia da sua utiliza\u00e7\u00e3o, incluindo as datas da decis\u00e3o definitiva, da sua notifica\u00e7\u00e3o ou rece\u00e7\u00e3o, os n\u00fameros de processo, as autoridades que proferiram as decis\u00f5es e os tipos de decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • No campo 64, n\u00e3o foi assinalado nem \u00abSim\u00bb nem \u00abN\u00e3o\u00bb.<\/li>\n
                              • Se no campo 64 estiver assinalado \u00abSim\u00bb, no campo 65:\n
                                  \n
                                • n\u00e3o foram indicadas as vias de recurso que o requerente n\u00e3o utilizou; ou<\/li>\n
                                • n\u00e3o foi explicado por que motivo o requerente n\u00e3o as utilizou.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                  Nota. A quest\u00e3o de saber que vias de recurso deviam ser utilizadas e quais podiam n\u00e3o ser utilizadas exige, em regra, o estudo da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu.<\/p>\n

                                  9. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abH. Outras inst\u00e2ncias internacionais de investiga\u00e7\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios\u00bb<\/p>\n

                                    \n
                                  • Se a queixa n\u00e3o tiver sido submetida a outras inst\u00e2ncias internacionais de investiga\u00e7\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e o requerente nunca tiver apresentado queixas anteriores ao Tribunal Europeu: nos campos 66 e 68 n\u00e3o foi assinalado \u00abN\u00e3o\u00bb.<\/li>\n
                                  • Se a queixa tiver sido submetida a outras inst\u00e2ncias desse tipo:\n
                                      \n
                                    • no campo 66 n\u00e3o foi assinalado \u00abSim\u00bb; ou<\/li>\n
                                    • no campo 67 n\u00e3o foi descrito que queixas foram apresentadas, a que inst\u00e2ncia foram submetidas, quando foram apresentadas e que decis\u00e3o foi proferida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                    • Se o requerente j\u00e1 tiver apresentado queixas ao Tribunal Europeu:\n
                                        \n
                                      • no campo 68 n\u00e3o foi assinalado \u00abSim\u00bb; ou<\/li>\n
                                      • faltam no campo 69 os n\u00fameros dessas queixas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                        10. Erros no preenchimento da sec\u00e7\u00e3o \u00abI. Lista dos documentos anexos\u00bb<\/p>\n

                                          \n
                                        • Pelo menos um documento anexo n\u00e3o foi indicado:\n
                                            \n
                                          • no campo 70; ou<\/li>\n
                                          • se n\u00e3o houver espa\u00e7o suficiente nesse campo: numa folha separada, continuando a numera\u00e7\u00e3o iniciada no campo 70.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                          • Falta uma c\u00f3pia, digitaliza\u00e7\u00e3o ou fotografia dos seguintes documentos ou decis\u00f5es, ou essa c\u00f3pia est\u00e1 incompleta ou ileg\u00edvel:\n
                                              \n
                                            • todas as decis\u00f5es e documentos que revelem as medidas denunciadas;<\/li>\n
                                            • se o requerente utilizou vias de recurso:\n
                                                \n
                                              • todas as decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito dessas vias, incluindo documentos separados com a fundamenta\u00e7\u00e3o, quando esta tenha sido emitida separadamente;<\/li>\n
                                              • todos os requerimentos, queixas e recursos apresentados \u00e0s autoridades nacionais que sejam necess\u00e1rios para demonstrar que a subst\u00e2ncia de cada viola\u00e7\u00e3o alegada no formul\u00e1rio foi suscitada a n\u00edvel interno;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                              • se o requerente calcular o prazo para recorrer ao Tribunal Europeu a partir da data de notifica\u00e7\u00e3o ou rece\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva: documentos que comprovem essa data;<\/li>\n
                                              • em caso de recurso a outros procedimentos internacionais de investiga\u00e7\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios: os documentos correspondentes;<\/li>\n
                                              • se o requerente for uma pessoa coletiva: documentos que comprovem os poderes do funcion\u00e1rio da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Contudo, podem existir exce\u00e7\u00f5es. A c\u00f3pia de uma decis\u00e3o ou de outro documento pode n\u00e3o ser anexada se o formul\u00e1rio explicar que foi praticamente imposs\u00edvel obter esse documento.<\/p>\n

                                                Nota. Recomendo vivamente que:<\/p>\n