{"id":227697,"date":"2026-05-27T18:49:16","date_gmt":"2026-05-27T16:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/documentos\/conselho-da-europa\/tedh\/pedidos-de-medidas-provis%c3%b3rias\/"},"modified":"2026-05-29T15:34:54","modified_gmt":"2026-05-29T13:34:54","slug":"pedidos-de-medidas-provis%c3%b3rias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/tedh\/pedidos-de-medidas-provis%c3%b3rias\/","title":{"rendered":"Pedidos de medidas provis\u00f3rias \u2013 Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas"},"content":{"rendered":"<h1 style=\"text-align: center;\">Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<br>Pedidos de medidas provis\u00f3rias<a class=\"paddingleft2px\" title=\"Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas emitidas pelo Presidente do Tribunal nos termos do artigo 32.\u00ba do Regulamento do Tribunal em 5 de mar\u00e7o de 2003 e revistas em 16 de outubro de 2009, 7 de julho de 2011, 3 de maio de 2022 e 28 de mar\u00e7o de 2024\" href=\"#title-fn1\"><sup style=\"cursor:help\">1<\/sup><\/a><\/h1>\n<p style=\"text-align: center;\">(Artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal)<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><sup id=\"title-fn1\">1<\/sup> Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas emitidas pelo Presidente do Tribunal nos termos do artigo 32.\u00ba do Regulamento do Tribunal em 5 de mar\u00e7o de 2003 e revistas em 16 de outubro de 2009, 7 de julho de 2011, 3 de maio de 2022 e 28 de mar\u00e7o de 2024<\/p>\n<div class=\"betweendivs\"><a href=\"#\" class=\"mybutton blue\" onclick=\"openall();event.preventDefault();\">Expandir tudo<\/a> <a href=\"#\" class=\"mybutton blue\" onclick=\"closeall();event.preventDefault();\">Recolher tudo<\/a><\/div>\n<style>\n.ec-visual-indent-1 > .su-spoiler-title, .su-spoiler-title.ec-visual-indent-1 { padding-left: 20px; box-sizing: border-box; }\n.ec-visual-indent-2 > .su-spoiler-title, .su-spoiler-title.ec-visual-indent-2 { padding-left: 40px; box-sizing: border-box; }\n.ec-visual-indent-3 > .su-spoiler-title, .su-spoiler-title.ec-visual-indent-3 { padding-left: 60px; box-sizing: border-box; }\n.ec-visual-indent-4 > .su-spoiler-title, .su-spoiler-title.ec-visual-indent-4 { padding-left: 80px; box-sizing: border-box; }\n.su-spoiler-title, .su-spoiler-title * { -webkit-user-select: text !important; -moz-user-select: text !important; -ms-user-select: text !important; user-select: text !important; }\n.ec-fake-spoiler-heading { cursor: text !important; pointer-events: auto !important; -webkit-user-select: text !important; -moz-user-select: text !important; -ms-user-select: text !important; user-select: text !important; }\n.ec-fake-spoiler-heading * { -webkit-user-select: text !important; -moz-user-select: text !important; -ms-user-select: text !important; user-select: text !important; }\n.su-spoiler + .su-spoiler { margin-top: 12px; }\n<\/style>\n<div class=\"su-accordion su-u-trim\">\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall\" data-anchor=\"i\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h2>I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>No sistema da Conven\u00e7\u00e3o, em circunst\u00e2ncias excecionais, podem ser indicadas medidas provis\u00f3rias nos termos do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal quando exista um risco iminente de dano irrepar\u00e1vel, quer a pedido de uma parte ou de qualquer outra pessoa interessada, quer por iniciativa do pr\u00f3prio Tribunal. Tais medidas desempenham um papel essencial: evitam situa\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis que impediriam os tribunais nacionais e\/ou o Tribunal de apreciar devidamente queixas relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e, se for caso disso, asseguram ao requerente o benef\u00edcio pr\u00e1tico e efetivo dos direitos invocados ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O incumprimento de medidas provis\u00f3rias por uma Parte Contratante demandada compromete a efetividade do direito de peti\u00e7\u00e3o individual garantido pelo artigo <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-34\" title=\"Article 34 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">34<\/a>.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, bem como o compromisso formal assumido pelo Estado, nos termos do <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-1\" title=\"Article 1 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">artigo 1<\/a>.\u00ba, de proteger os direitos e liberdades definidos na Conven\u00e7\u00e3o. Ao indicar medidas provis\u00f3rias, o Tribunal exerce, em conformidade com o <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-19\" title=\"Article 19 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">artigo 19<\/a>.\u00ba, a sua compet\u00eancia para assegurar o respeito dos compromissos assumidos pelas Altas Partes Contratantes na Conven\u00e7\u00e3o e nos respetivos Protocolos; essa compet\u00eancia abrange todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o artigo <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-32\" title=\"Article 32 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">32<\/a>.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o (ver, inter alia, Mamatkulov e Askarov c. Turquia [GC], n.os 46827\/99 e 46951\/99, \u00a7\u00a7 128\u201329, TEDH 2005-I; Paladi c. Mold\u00e1via [GC], n.\u00ba 39806\/05, \u00a7\u00a7 84\u2013106, 10 de mar\u00e7o de 2009; M.K. e Outros c. Pol\u00f3nia, n.os 40503\/17 e 2 outros, \u00a7\u00a7 229\u201338, 23 de julho de 2020; e K.I. c. Fran\u00e7a, n.\u00ba 5560\/19, \u00a7 115, 15 de abril de 2021). As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o, por conseguinte, vinculativas.<\/p>\n<p>O texto do artigo 39.\u00ba foi alterado em 23 de fevereiro de 2024 para clarificar melhor as circunst\u00e2ncias em que podem ser indicadas medidas provis\u00f3rias e o limiar exigido para o pedido e a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas. A altera\u00e7\u00e3o visou tamb\u00e9m alinhar o texto do artigo com a jurisprud\u00eancia e a pr\u00e1tica bem estabelecidas do Tribunal em mat\u00e9ria de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>As presentes Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas revistas visam fornecer orienta\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os aspetos substantivos e processuais do procedimento do Tribunal relativo \u00e0s medidas provis\u00f3rias ao abrigo do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal, com o objetivo de conferir maior clareza e transpar\u00eancia \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos processos relativos a medidas provis\u00f3rias, \u00e0s circunst\u00e2ncias excecionais em que essas medidas podem ser concedidas e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que podem ser reapreciadas. Dirigem-se aos requerentes e potenciais requerentes, aos seus representantes, \u00e0s Partes Contratantes e, de modo geral, \u00e0s partes interessadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<h2 class=\"su-spoiler-title ec-fake-spoiler-heading\" id=\"ii\">II. \u00c2mbito e funcionamento do procedimento relativo \u00e0s medidas provis\u00f3rias<\/h2>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"ii-a\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>A. \u00c2mbito do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Quando indica uma medida provis\u00f3ria \u2013 o que faz em circunst\u00e2ncias excecionais \u2013, o Tribunal procura assegurar prote\u00e7\u00e3o contra um risco iminente de dano irrepar\u00e1vel. Por conseguinte, s\u00f3 determina \u00e0s partes no processo que apliquem tal medida se, ap\u00f3s analisar todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, considerar que ela \u00e9 necess\u00e1ria no interesse das partes ou para a boa condu\u00e7\u00e3o do processo. As medidas provis\u00f3rias indicadas pelo Tribunal podem exigir que as partes se abstenham de praticar certos atos ou que adotem medidas espec\u00edficas.<\/p>\n<p>Na nova vers\u00e3o codificada do artigo 39.\u00ba, as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o aplic\u00e1veis nos casos de &#8220;risco iminente de dano irrepar\u00e1vel a um direito consagrado na Conven\u00e7\u00e3o&#8221;. A no\u00e7\u00e3o de &#8220;dano irrepar\u00e1vel a um direito consagrado na Conven\u00e7\u00e3o&#8221; foi definida como dano que, pela sua natureza, n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o adequada. Neste contexto, &#8220;reposi\u00e7\u00e3o&#8221; deve ser entendida como o regresso \u00e0 situa\u00e7\u00e3o existente antes de qualquer dano ter sido causado. Assim, o Tribunal indica medidas provis\u00f3rias quando exista o risco de, na falta dessas medidas, se chegar a uma situa\u00e7\u00e3o em que a restitutio in integrum e outras formas de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam poss\u00edveis caso o Tribunal viesse a considerar justificadas essas formas de repara\u00e7\u00e3o no termo do processo perante si. As circunst\u00e2ncias do caso devem, portanto, ultrapassar um elevado limiar de gravidade para que o artigo 39.\u00ba possa ser aplicado. As medidas provis\u00f3rias s\u00f3 s\u00e3o indicadas quando existam elementos prima facie de um risco iminente de dano irrepar\u00e1vel, e n\u00e3o quando os requerentes se limitariam a suportar dificuldades na aus\u00eancia dessas medidas. Quanto ao esgotamento das vias de recurso internas, ver a parte <a href=\"#iii-c\" title=\"C. Vias de recurso internas com efeito suspensivo\">III.C<\/a> infra.<\/p>\n<p>Assim, por princ\u00edpio, o Tribunal s\u00f3 indica medidas provis\u00f3rias em casos excecionais e com base numa an\u00e1lise rigorosa de todas as circunst\u00e2ncias pertinentes. Na maioria desses casos, os elementos dispon\u00edveis apontam para uma alega\u00e7\u00e3o claramente defens\u00e1vel de amea\u00e7a real \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica, com o consequente risco real de dano grave em viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es essenciais da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"ii-b\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>B. Inst\u00e2ncias decis\u00f3rias no procedimento previsto no artigo 39.\u00ba<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>A compet\u00eancia do Tribunal para decidir sobre pedidos de medidas provis\u00f3rias \u00e9 exercida por ju\u00edzes de perman\u00eancia ou, se for caso disso, pelo Presidente da Sec\u00e7\u00e3o, pela Sec\u00e7\u00e3o, pelo Presidente do Tribunal Pleno, pelo Tribunal Pleno ou pelo Presidente do Tribunal (artigo 39.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Os ju\u00edzes de perman\u00eancia s\u00e3o os ju\u00edzes eleitos como Vice-Presidentes das cinco Sec\u00e7\u00f5es ao abrigo do artigo 8.\u00ba, n.os 1 e 2. S\u00e3o nomeados pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 39.\u00ba, n.\u00ba 5, para decidir sobre pedidos de medidas provis\u00f3rias. Desde 2022, os cinco Vice-Presidentes das Sec\u00e7\u00f5es exercem fun\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes de perman\u00eancia. Na pr\u00e1tica, os ju\u00edzes de perman\u00eancia n\u00e3o apreciam pedidos de medidas provis\u00f3rias contra a Parte Contratante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual foram eleitos ou da qual s\u00e3o nacionais.<\/p>\n<p>Na vers\u00e3o alterada do artigo 39.\u00ba, o Tribunal reunido em plen\u00e1rio decidiu introduzir uma base jur\u00eddica espec\u00edfica que permite ao Presidente do Tribunal, quando necess\u00e1rio, indicar medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Os pedidos de medidas provis\u00f3rias apresentados no \u00e2mbito de novas queixas individuais s\u00e3o apreciados, em primeiro lugar, por ju\u00edzes de perman\u00eancia, com o apoio de uma unidade especializada da Secretaria do Tribunal. Os ju\u00edzes de perman\u00eancia mant\u00eam a possibilidade de remeter o pedido a uma das outras inst\u00e2ncias decis\u00f3rias enumeradas no artigo 39.\u00ba, n.\u00ba 2, incluindo \u00f3rg\u00e3os colegiais. A remiss\u00e3o pode ocorrer em diversas situa\u00e7\u00f5es e depender\u00e1 da natureza do pedido, do processo em que \u00e9 apresentado e do grau de urg\u00eancia envolvido. Este \u00faltimo fator pode impedir a remiss\u00e3o para um \u00f3rg\u00e3o colegial; nesse caso, o juiz de perman\u00eancia pode decidir aplicar temporariamente o artigo 39.\u00ba, nomeadamente para facilitar a posterior aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de medida provis\u00f3ria por esse \u00f3rg\u00e3o. Compete ao pr\u00f3prio Tribunal decidir se um pedido deve ser apreciado por um \u00f3rg\u00e3o colegial.<\/p>\n<p>Em princ\u00edpio, os pedidos de medidas provis\u00f3rias apresentados em queixas interestaduais, em queixas individuais pendentes perante o Tribunal Pleno e em queixas individuais j\u00e1 comunicadas e atribu\u00eddas \u00e0s Sec\u00e7\u00f5es s\u00e3o apreciados pelo Presidente do Tribunal, pelo Presidente do Tribunal Pleno ou pelos Presidentes das Sec\u00e7\u00f5es. A possibilidade de remiss\u00e3o para um \u00f3rg\u00e3o colegial tamb\u00e9m se aplica quando a compet\u00eancia decis\u00f3ria cabe, em primeira inst\u00e2ncia, ao Presidente do Tribunal, ao Presidente do Tribunal Pleno ou aos Presidentes das Sec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"ii-c\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>C. Processo decis\u00f3rio relativo aos pedidos de medidas provis\u00f3rias<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Na sequ\u00eancia da revis\u00e3o do processo decis\u00f3rio relativo ao artigo 39.\u00ba realizada pelo Tribunal reunido em plen\u00e1rio em 2023, todas as decis\u00f5es do Tribunal relativas a medidas provis\u00f3rias s\u00e3o notificadas \u00e0s partes sob a forma de uma decis\u00e3o assinada pelo juiz de perman\u00eancia, pelo Presidente da Sec\u00e7\u00e3o ou do Tribunal Pleno, ou pelo Presidente do Tribunal, conforme aplic\u00e1vel, independentemente da natureza da decis\u00e3o adotada (por exemplo, concess\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, rejei\u00e7\u00e3o de pedidos, adiamento da aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos ou levantamento de medidas provis\u00f3rias existentes). Os nomes dos ju\u00edzes que adotam decis\u00f5es no procedimento relativo \u00e0s medidas provis\u00f3rias s\u00e3o sistematicamente indicados nas pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es s\u00e3o acompanhadas de uma carta da Secretaria que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es relativas ao procedimento, bem como quaisquer instru\u00e7\u00f5es ou pedidos dirigidos \u00e0s partes.<\/p>\n<p>Os requerentes s\u00e3o informados das decis\u00f5es do Tribunal relativas a pedidos de medidas provis\u00f3rias atrav\u00e9s do ECHR Rule 39 Site, por fax ou por via postal.<\/p>\n<p>O Tribunal pode indicar medidas provis\u00f3rias at\u00e9 indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, durante o processo perante o Tribunal ou por um per\u00edodo limitado, consoante as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<p>Quando as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o concedidas por um per\u00edodo limitado, tal pode ocorrer por diversas raz\u00f5es, designadamente: por se aguardar a rece\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pertinentes das partes a pedido do Tribunal; para permitir que os tribunais nacionais apreciem plenamente, nos processos em curso, a quest\u00e3o objeto do pedido de medida provis\u00f3ria; por se considerar que o pedido deve ser apreciado por um \u00f3rg\u00e3o colegial e ser necess\u00e1rio mais tempo para agendar uma reuni\u00e3o; ou porque o juiz de perman\u00eancia considera necess\u00e1rio dispor de mais tempo antes de proferir uma decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando o Tribunal tenha solicitado informa\u00e7\u00f5es adicionais, ambas as partes s\u00e3o convidadas, nos termos do artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do Regulamento do Tribunal, a fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dentro de um prazo determinado. A dura\u00e7\u00e3o desse prazo depende das circunst\u00e2ncias do caso e da urg\u00eancia do pedido. Nesses casos, ap\u00f3s receber as informa\u00e7\u00f5es das partes, o Tribunal pode decidir prorrogar, n\u00e3o prorrogar ou levantar qualquer medida provis\u00f3ria em vigor.<\/p>\n<p>O Tribunal pode igualmente decidir adiar a aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de medidas provis\u00f3rias e convidar as partes a fornecer informa\u00e7\u00f5es, quando o grau de urg\u00eancia o permita, nos casos em que as informa\u00e7\u00f5es que os requerentes puderam apresentar ao Tribunal n\u00e3o sejam suficientes para permitir a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido e se considere poss\u00edvel solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Parte Contratante demandada antes de ser adotada qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 adiada, a Parte Contratante demandada ou ambas as partes s\u00e3o convidadas, nos termos do artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), a fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dentro de um prazo determinado. A dura\u00e7\u00e3o desse prazo depende das circunst\u00e2ncias do caso e do grau de urg\u00eancia do pedido. Ap\u00f3s receber as informa\u00e7\u00f5es das partes, o Tribunal pode voltar a adiar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido e colocar novas quest\u00f5es \u00e0s partes, ou proferir a sua decis\u00e3o sobre o pedido de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>O Tribunal pode tamb\u00e9m decidir dar conhecimento de uma medida provis\u00f3ria ao Comit\u00e9 de Ministros, nos termos do artigo 39.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regulamento do Tribunal, quando o \u00f3rg\u00e3o judicial que adotou essa medida considere que a notifica\u00e7\u00e3o se justifica. Nessas circunst\u00e2ncias, as partes s\u00e3o informadas desse facto.<\/p>\n<p>Quando se alegue que uma Parte Contratante demandada n\u00e3o cumpriu uma medida provis\u00f3ria e o Tribunal decida comunicar a queixa, ou parte dela, \u00e0 Parte Contratante demandada, o Comit\u00e9 de Ministros pode tamb\u00e9m ser notificado de qualquer quest\u00e3o colocada a respeito do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-34\" title=\"Article 34 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">34<\/a>.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As partes t\u00eam o dever de cooperar plenamente na condu\u00e7\u00e3o do processo e, em especial, de tomar as medidas ao seu alcance que o Tribunal considere necess\u00e1rias \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (ver artigo 44.\u00ba-A). No que respeita aos requerentes, tal implica o dever de assegurar que os pedidos de medidas provis\u00f3rias sejam apresentados em tempo \u00fatil e contenham todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios (ver os par\u00e1grafos 32 a 37 infra). \u00c9 essencial que os requerentes n\u00e3o adiem a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido com o intuito de aumentar o grau de urg\u00eancia. Tais atrasos podem prejudicar os direitos e interesses dos requerentes e a capacidade do Tribunal para tratar eficazmente os pedidos de medidas provis\u00f3rias. Quanto \u00e0s Partes Contratantes, em muitos casos, embora n\u00e3o em todos, o grau de urg\u00eancia pode depender da sua esfera de controlo. O Tribunal salienta que as Partes Contratantes podem sempre informar previamente o Tribunal quando considerem que pode estar iminente um pedido ao abrigo do artigo 39.\u00ba, fornecendo nessa ocasi\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n<p>Como explicado no par\u00e1grafo 13 supra, as decis\u00f5es do Tribunal sobre pedidos de medidas provis\u00f3rias s\u00e3o notificadas \u00e0s partes sob a forma de uma decis\u00e3o assinada pelo \u00f3rg\u00e3o judicial que a adotou. Esse \u00f3rg\u00e3o judicial pode, se assim o entender, apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o adicional relativa \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o cabe recurso de qualquer decis\u00e3o relativa a pedidos de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Uma Parte Contratante demandada pode, contudo, pedir ao Tribunal a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indicar medidas provis\u00f3rias se considerar que essas medidas j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias ou se dispuser de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam dispon\u00edveis no momento relevante ou que n\u00e3o foram disponibilizadas ao Tribunal em tempo \u00fatil. N\u00e3o existe prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o de tais pedidos. Quando \u00e9 recebido um pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o, podem ser solicitadas observa\u00e7\u00f5es \u00e0 outra parte, a apresentar dentro de um prazo determinado. O Tribunal examina ent\u00e3o as observa\u00e7\u00f5es das partes e profere a sua decis\u00e3o sobre o pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o com base em quaisquer informa\u00e7\u00f5es factuais e jur\u00eddicas atualizadas e pertinentes.<\/p>\n<p>Em caso de altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, os requerentes podem apresentar um novo pedido de medidas provis\u00f3rias quando o pedido inicial n\u00e3o tenha sido deferido.<\/p>\n<p>Uma medida ao abrigo do artigo 39.\u00ba pode ser levantada a qualquer momento por decis\u00e3o do Tribunal. Em especial, uma vez que uma ordem ao abrigo do artigo 39.\u00ba est\u00e1 ligada ao processo perante o Tribunal, a medida ser\u00e1 levantada se a queixa n\u00e3o for prosseguida.<\/p>\n<p>Quando se justifique, o Tribunal pode decidir declarar uma queixa inadmiss\u00edvel ao mesmo tempo que rejeita um pedido de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Em conformidade com a pol\u00edtica de prioriza\u00e7\u00e3o do Tribunal, as queixas em que tenham sido indicadas medidas provis\u00f3rias inserem-se na categoria das &#8220;queixas urgentes&#8221; (categoria I). Por conseguinte, prevalecem sobre queixas de outras categorias e s\u00e3o tratadas e decididas com a maior brevidade poss\u00edvel (<a href=\"https:\/\/www.echr.coe.int\/d\/priority_policy_eng?p_l_back_url=%2Fsearch%3Fq%3Dpriority\" title=\"The Court&#x27;s Priority Policy (texto em ingl\u00eas)\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ver tamb\u00e9m a Pol\u00edtica de Prioriza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/a>).<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h2>III. Informa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas relativas \u00e0s medidas provis\u00f3rias<\/h2><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Os pedidos de medidas provis\u00f3rias s\u00e3o examinados individualmente, em procedimento escrito, e tratados com prioridade. Em conformidade com a pr\u00e1tica do Tribunal, os pedidos que se situem manifestamente fora do \u00e2mbito do artigo 39.\u00ba, os pedidos prematuros e os pedidos incompletos ou n\u00e3o fundamentados n\u00e3o s\u00e3o normalmente submetidos a um juiz para decis\u00e3o e s\u00e3o rejeitados. Os requerentes ou os seus representantes que apresentem um pedido de medida provis\u00f3ria ao abrigo do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal devem cumprir os requisitos indicados abaixo<a class=\"paddingleft2px\" title=\"\u00c9 essencial que sejam fornecidos dados de contacto completos.\" href=\"#iii-fn2\"><sup style=\"cursor:help\">2<\/sup><\/a>.<\/p>\n<div class=\"source-footnotes\"><p><sup id=\"iii-fn2\">2<\/sup> \u00c9 essencial que sejam fornecidos dados de contacto completos.<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii-a\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>A. Informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Os pedidos devem, sempre que poss\u00edvel, ser redigidos numa das l\u00ednguas oficiais das Partes Contratantes e devem ser apresentados atrav\u00e9s do ECHR Rule 39 Site, por fax ou por via postal. O Tribunal n\u00e3o trata pedidos enviados por correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n<p>Devem conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Nome(s) do requerente<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Apelido(s) do requerente<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Morada atual do requerente ou local de deten\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Data de nascimento<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Nacionalidade(s)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Se houver v\u00e1rios requerentes, &#8220;Nome(s)&#8221;, &#8220;Apelido(s)&#8221;, &#8220;Morada atual&#8221;, &#8220;Data de nascimento&#8221; e &#8220;Nacionalidade(s)&#8221; relativamente a cada requerente<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Nome(s), apelido(s), morada e qualidade do representante, se aplic\u00e1vel<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Estado(s) contra o(s) qual(is) o pedido \u00e9 apresentado<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es e documentos indicados abaixo devem tamb\u00e9m acompanhar o pedido.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A. Fundamentos do pedido de medidas provis\u00f3rias:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">1. Descri\u00e7\u00e3o detalhada da situa\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">2. Natureza do risco iminente de dano irrepar\u00e1vel invocado;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">3. C\u00f3pia de todos os documentos relacionados (relat\u00f3rios m\u00e9dicos recentes, fotografias, documentos que demonstrem a vulnerabilidade do requerente, artigos de imprensa ou relat\u00f3rios relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do requerente, etc.);<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">4. Nos casos de afastamento\/expuls\u00e3o\/extradi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">a. Raz\u00f5es detalhadas para deixar o pa\u00eds de origem\/pa\u00eds de destino;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">b. Raz\u00f5es para temer o regresso ao pa\u00eds de origem\/pa\u00eds de destino;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">c. Informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 data e \u00e0s circunst\u00e2ncias da chegada \u00e0 Parte Contratante;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">d. Pa\u00eds de destino;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">e. Data prevista do afastamento\/expuls\u00e3o\/extradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">f. C\u00f3pia de todos os documentos relacionados (mandados de busca, mandados de deten\u00e7\u00e3o, condena\u00e7\u00f5es penais, artigos de imprensa ou relat\u00f3rios relativos ao requerente, relat\u00f3rios sobre o pa\u00eds, etc.).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">B. Informa\u00e7\u00f5es relativas aos processos internos na Parte Contratante:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">1. Informa\u00e7\u00f5es relativas aos processos internos, incluindo a data e o teor das decis\u00f5es judiciais e dos recursos;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">2. Todas as outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes relativas a processos perante autoridades internas;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">3. C\u00f3pia de todos os documentos relacionados (c\u00f3pias de decis\u00f5es das autoridades nacionais, decis\u00f5es judiciais, requerimentos apresentados \u00e0s autoridades e aos tribunais nacionais, etc.);<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\">4. Nos casos de afastamento\/expuls\u00e3o\/extradi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">a. Informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de asilo, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">b. Informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de afastamento;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">c. C\u00f3pia de todos os documentos relacionados.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">C. Artigos da Conven\u00e7\u00e3o invocados.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">D. Uma procura\u00e7\u00e3o devidamente preenchida se o pedido for apresentado por um representante. O formul\u00e1rio pode ser enviado pouco depois da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido. Os pedidos de medidas provis\u00f3rias exigem o consentimento do requerente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">E. Um n\u00famero de refer\u00eancia do Tribunal, caso j\u00e1 disponha de um relativo ao presente pedido.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">F. Todas as outras informa\u00e7\u00f5es e documentos que considere necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e documentos acima mencionados pode levar a que o pedido de medidas provis\u00f3rias seja considerado n\u00e3o fundamentado ou incompleto.<\/p>\n<p>A mera remiss\u00e3o para argumentos expostos noutros documentos ou para processos internos n\u00e3o \u00e9 suficiente. As informa\u00e7\u00f5es e documentos acima mencionados devem ser anexados a qualquer pedido.<\/p>\n<p>O Tribunal n\u00e3o contactar\u00e1 necessariamente os requerentes cujo pedido de medidas provis\u00f3rias esteja incompleto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii-b\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>B. Apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos em tempo \u00fatil<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Em princ\u00edpio, os pedidos de medidas provis\u00f3rias devem ser enviados logo que poss\u00edvel ap\u00f3s ter sido proferida a decis\u00e3o interna definitiva, de modo a permitir que o Tribunal e a sua Secretaria disponham de tempo suficiente para examinar a quest\u00e3o. O Tribunal poder\u00e1 n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de tratar pedidos, em casos de expuls\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o, recebidos menos de um dia \u00fatil antes da hora prevista para a execu\u00e7\u00e3o da medida de afastamento<a class=\"paddingleft2px\" title=\"A lista de feriados e outros dias de encerramento da Secretaria do Tribunal pode ser consultada na p\u00e1gina de internet do Tribunal: www.echr.coe.int\/contact.\" href=\"#iii-b-fn3\"><sup style=\"cursor:help\">3<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>Quando a decis\u00e3o interna definitiva esteja iminente e exista risco de execu\u00e7\u00e3o imediata, especialmente em casos de expuls\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o, os requerentes e os seus representantes devem apresentar o pedido de medidas provis\u00f3rias sem aguardar essa decis\u00e3o, indicando claramente a data em que ser\u00e1 proferida e que o pedido fica condicionado ao facto de essa decis\u00e3o interna definitiva vir a ser negativa.<\/p>\n<div class=\"source-footnotes\"><p><sup id=\"iii-b-fn3\">3<\/sup> A lista de feriados e outros dias de encerramento da Secretaria do Tribunal pode ser consultada na p\u00e1gina de internet do Tribunal: <a href=\"https:\/\/www.echr.coe.int\/contact\" title=\"www.echr.coe.int\/contact\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.echr.coe.int\/contact<\/a>.<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii-c\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>C. Vias de recurso internas com efeito suspensivo<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>O Tribunal n\u00e3o conhece de recursos contra decis\u00f5es dos tribunais nacionais, e os requerentes em casos de expuls\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o devem exercer as vias de recurso internas suscet\u00edveis de suspender o afastamento antes de se dirigirem ao Tribunal para requerer medidas provis\u00f3rias. Enquanto continuar aberta ao requerente a possibilidade de exercer vias de recurso internas com efeito suspensivo, o Tribunal n\u00e3o aplicar\u00e1 o artigo 39.\u00ba para impedir o afastamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii-d\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>D. Afastamento de uma pessoa para uma Parte Contratante<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Quando uma pessoa cujo pedido de medida provis\u00f3ria tenha sido recusado for afastada para outra Parte Contratante, pode, se necess\u00e1rio, apresentar um novo pedido contra esse Estado ao abrigo do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal ou uma queixa ao abrigo do artigo <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/conven%c3%a7%c3%a3o-europeia-dos-direitos-do-homem\/#article-34\" title=\"Article 34 - Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\">34<\/a>.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<div class=\"su-spoiler su-spoiler-style-default su-spoiler-icon-plus h-toaccordion includetocloseall ec-visual-indent-2 su-spoiler-closed\" data-anchor=\"iii-e\" data-scroll-offset=\"50\" data-anchor-in-url=\"yes\"><div class=\"su-spoiler-title\" tabindex=\"0\" role=\"button\"><span class=\"su-spoiler-icon\"><\/span><h3>E. Seguimento dos pedidos<\/h3><\/div><div class=\"su-spoiler-content su-u-clearfix su-u-trim\">\n<p>Uma vez apresentado um pedido de medidas provis\u00f3rias, o requerente ou o seu representante devem dar-lhe seguimento e responder \u00e0 correspond\u00eancia da Secretaria do Tribunal.<\/p>\n<p>O requerente deve agir com dilig\u00eancia na correspond\u00eancia com a Secretaria do Tribunal. \u00c9 essencial que qualquer altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o administrativa do requerente ou de outras circunst\u00e2ncias seja imediatamente comunicada ao Tribunal (por exemplo, se ao requerente for concedida uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, se regressar ao seu pa\u00eds de origem ou alterar de outro modo a sua morada, se houver altera\u00e7\u00e3o da data e da hora do afastamento, ou se for proferida uma nova decis\u00e3o judicial ou ocorrer outro desenvolvimento relacionado com o pedido do requerente).<\/p>\n<p>Quando tenha sido adotada uma medida provis\u00f3ria, o requerente ou o seu representante devem manter o Tribunal informado, de forma regular e sem demora, sobre o estado de quaisquer processos internos pendentes. O incumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o pode levar a que o processo seja riscado do rol de processos do Tribunal.<\/p>\n<p>Quando uma medida provis\u00f3ria tenha sido recusada, o requerente ou o seu representante devem informar o Tribunal se pretendem prosseguir a queixa. O representante do requerente deve tamb\u00e9m informar prontamente o Tribunal, por sua pr\u00f3pria iniciativa, de qualquer eventual perda de contacto com o requerente.<\/p>\n<p>Quando o pedido tenha sido apresentado atrav\u00e9s do ECHR Rule 39 Site e posteriormente encerrado nesse site ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o ao requerente ou ao seu representante, qualquer correspond\u00eancia ulterior dirigida ao Tribunal deve ser enviada por fax ou por via postal. N\u00e3o ser\u00e1 tomada em considera\u00e7\u00e3o a correspond\u00eancia enviada por correio eletr\u00f3nico diretamente a um juiz, ao Presidente de uma Sec\u00e7\u00e3o, ao Presidente do Tribunal ou a um membro da Secretaria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticasPedidos de medidas provis\u00f3rias1 (Artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal) 1 Instru\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas emitidas pelo Presidente do Tribunal nos termos do artigo 32.\u00ba do Regulamento do Tribunal em 5 de mar\u00e7o de 2003&#46;&#46;&#46;","protected":false},"author":1,"featured_media":227769,"parent":147389,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-227697","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/227697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=227697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/227697\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/147389"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/227769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=227697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=227697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=227697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}