{"id":227731,"date":"2026-05-27T18:49:14","date_gmt":"2026-05-27T16:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/documentos\/conselho-da-europa\/tedh\/pedidos-de-medidas-provis%c3%b3rias\/como-contactar-o-tribunal\/"},"modified":"2026-05-29T15:35:15","modified_gmt":"2026-05-29T13:35:15","slug":"contactar-o-tribunal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/conselho-da-europa\/tedh\/pedidos-de-medidas-provis%c3%b3rias\/contactar-o-tribunal\/","title":{"rendered":"Como contactar o Tribunal para apresentar um pedido de medida provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<h1 style=\"text-align: center;\">Como contactar o Tribunal para apresentar um pedido de medida provis\u00f3ria<\/h1>\n<p>Os pedidos s\u00e3o rececionados pelos funcion\u00e1rios da Secretaria de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 16h00 (hora local de Estrasburgo: GMT+1). Os pedidos enviados depois das 16h00 n\u00e3o poder\u00e3o, em princ\u00edpio, ser tratados no pr\u00f3prio dia. Os pedidos rececionados durante fins de semana e feriados n\u00e3o s\u00e3o tratados nesses dias, sendo processados no dia \u00fatil seguinte (ver calend\u00e1rio de feriados e dias de encerramento do Tribunal).<\/p>\n<p>Os pedidos devem ser enviados via <strong><u>ECHR Rule 39 Site<\/u><\/strong>, por <strong><u>fax<\/u><\/strong>, ou por <strong><u>via postal<\/u><\/strong>. O Tribunal n\u00e3o trata os pedidos enviados por correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n<p><strong>\u2013 ECHR Rule 39 Site:<\/strong> O endere\u00e7o internet do site \u00e9 <a href=\"https:\/\/r39.echr.coe.int\" title=\"ECHR Rule 39 Site\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/r39.echr.coe.int<\/a>. Para mais informa\u00e7\u00f5es relativas ao mesmo, por favor veja abaixo.<\/p>\n<p><strong>\u2013 por fax:<\/strong> Os n\u00fameros de fax reservados ao envio de pedidos de medidas provis\u00f3rias s\u00e3o: +33 3 90 21 43 50 e +33 3 88 41 39 00.<br>\u00c9 recomendado que os faxes que ultrapassem as 10 p\u00e1ginas sejam repartidos por v\u00e1rios envios, de forma a permitir uma melhor rece\u00e7\u00e3o e processamento da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u2013 A morada \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">European Court of Human Rights<br>Council of Europe<br>67075 STRASBOURG CEDEX<br>FRANCE<\/p>\n<p>Todos os pedidos enviados por fax ou via postal dever\u00e3o mencionar o seguinte, a negrito, na primeira p\u00e1gina do documento:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">&#8220;Rule 39 \u2013 Urgent<br>Pessoa a contactar (nome e contactos): \u2026<\/p>\n<p>Nos casos de expuls\u00e3o ou de extradi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ainda mencionar-se o seguinte:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Data e hora de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e destino: \u2026&#8221;<\/p>\n<p>Em princ\u00edpio, o pedido de medidas provis\u00f3rias deve ser enviado logo que poss\u00edvel, assim que tenha sido proferida a decis\u00e3o interna definitiva, de modo a que o Tribunal e a Secretaria disponham de tempo suficiente para analisar a quest\u00e3o. Em casos de expuls\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 tratar os pedidos apresentados a menos de um dia \u00fatil da data prevista para a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00f5es de como apresentar pedidos via o ECHR Rule 39 Site<\/strong><\/p>\n<p>O ECHR Rule 39 Site deve ser usado exclusivamente para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de medidas provis\u00f3rias ao Tribunal nos termos do Artigo 39.\u00ba do seu Regulamento. Os envios que n\u00e3o digam respeito a pedidos de medidas provis\u00f3rias n\u00e3o ser\u00e3o examinados e ser\u00e3o imediatamente encerrados.<\/p>\n<p>O site ser\u00e1 utilizado para correspond\u00eancia com os requerentes que tenham apresentado os seus pedidos atrav\u00e9s do mesmo, at\u00e9 que seja tomada uma decis\u00e3o sobre o pedido de medidas provis\u00f3rias. A correspond\u00eancia, incluindo a notifica\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o administrativa ou judicial, notificada atrav\u00e9s do site n\u00e3o ser\u00e1 enviada por correio normal. O Tribunal n\u00e3o utilizar\u00e1 o site para contactar os requerentes que apresentem os seus pedidos por outros meios, por ex., por fax ou via postal.<\/p>\n<p><strong>Para submeter os pedidos, os requerentes devem (obrigat\u00f3rio):<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Preencher o campo &#8220;Title of the request (t\u00edtulo do pedido) (neste campo, os requerentes devem explicar de forma sum\u00e1ria a raz\u00e3o do pedido)&#8221;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Preencher os campos relativos aos requerentes, ao representante e ao Estado em quest\u00e3o<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">\u2022 Submeter, no m\u00ednimo, um anexo. Todos os anexos devem ser em formato PDF. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o formato e tamanho do documento pode ser encontrado em <a href=\"https:\/\/www.echr.coe.int\/en\/rule-39\" title=\"Terms and Conditions (texto em ingl\u00eas)\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Terms and Conditions<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Importante<\/strong><\/p>\n<p>Depois de enviar o seu pedido, apenas poder\u00e1 enviar mais informa\u00e7\u00f5es ou documentos atrav\u00e9s do ECHR Rule 39 Site se o Tribunal o solicitar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Como contactar o Tribunal para apresentar um pedido de medida provis\u00f3ria Os pedidos s\u00e3o rececionados pelos funcion\u00e1rios da Secretaria de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 16h00 (hora local de Estrasburgo: GMT+1).&#46;&#46;&#46;","protected":false},"author":1,"featured_media":228656,"parent":227697,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-227731","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/227731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=227731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/227731\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/227697"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/228656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=227731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=227731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=227731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}