{"id":229346,"date":"2026-05-13T01:30:15","date_gmt":"2026-05-12T23:30:15","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/servi%c3%a7os\/comiss%c3%a3o-de-controlo-de-ficheiros-da-interpol\/elimina%c3%a7%c3%a3o-de-not%c3%adcia-vermelha-da-interpol-e-de-difus%c3%a3o\/"},"modified":"2026-06-01T16:17:20","modified_gmt":"2026-06-01T14:17:20","slug":"elimina%c3%a7%c3%a3o-de-not%c3%adcia-vermelha-da-interpol-e-de-difus%c3%a3o","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/interpol-ccf\/elimina%c3%a7%c3%a3o-de-not%c3%adcia-vermelha-da-interpol-e-de-difus%c3%a3o\/","title":{"rendered":"Elimina\u00e7\u00e3o de Not\u00edcia Vermelha da INTERPOL e de difus\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"ec-interpol-deletion-page\" class=\"ec-service-page ec-service-interpol-deletion ec-cleanroom-service\" data-service=\"interpol-deletion\" data-ec-service-page-id=\"229346\" data-ec-service-form-id=\"229347\" data-ec-service-lang=\"pt\" data-ec-upload-uploading=\"A carregar ficheiros...\" data-ec-upload-success=\"Ficheiros carregados: {count}, {size}.\" data-ec-upload-wait=\"Aguarde at\u00e9 que os ficheiros terminem de carregar.\" data-ec-upload-remove=\"Eliminar ficheiros\" data-ec-validation-error=\"Por favor, corrija os erros nos campos assinalados.\" data-ec-invalid-required=\"Por favor, preencha este campo.\" data-ec-invalid-email=\"Por favor, corrija o endere\u00e7o de e-mail.\" data-ec-invalid-url=\"Por favor, corrija a liga\u00e7\u00e3o.\" data-ec-accept-terms=\"Por favor, preencha este campo.\" data-ec-success-message=\"Pedido enviado.\" data-ec-service-load-error=\"Erro.\" data-ec-blocker-status=\"Enquanto alguma das afirma\u00e7\u00f5es estiver assinalada, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel avan\u00e7ar. Se a tiver assinalado por engano, desmarque-a.\" data-ec-docs-required=\"Para enviar o pedido, anexe os documentos ou insira uma liga\u00e7\u00e3o para os documentos.\" data-ec-docs-field-required=\"Para enviar o pedido, anexe os documentos ou insira uma liga\u00e7\u00e3o para os documentos.\" data-ec-submit-required=\"Por favor, corrija os erros nos campos assinalados.\">\n<div class=\"ec-screen ec-service-firstscreen ec-service-shell\" data-ec-screen=\"shell\">\n<div class=\"ec-flow-item\">Se est\u00e1 procurado atrav\u00e9s da INTERPOL e j\u00e1 sabe que Estado iniciou essa procura e em rela\u00e7\u00e3o a que processo espec\u00edfico, avaliarei se h\u00e1 fundamentos razo\u00e1veis para pedir o seu cancelamento atrav\u00e9s de um pedido \u00e0 Comiss\u00e3o de Controlo de Ficheiros da Interpol (CCF). Havendo fundamentos razo\u00e1veis, prepararei um pedido de elimina\u00e7\u00e3o de dados. Se n\u00e3o for necess\u00e1rio p\u00f4r termo \u00e0 procura, mas sim retificar um erro concreto nos dados da INTERPOL, prepararei um pedido de retifica\u00e7\u00e3o de dados.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Fundamentos t\u00edpicos de um pedido \u00e0 CCF:<\/div>\n<ul>\n<li>utiliza\u00e7\u00e3o do processo penal para fins de persegui\u00e7\u00e3o por motivos pol\u00edticos, religiosos, raciais ou semelhantes, em raz\u00e3o da origem, da perten\u00e7a a um grupo perseguido, de declara\u00e7\u00f5es, de atividade jornal\u00edstica, de atividade de defesa dos direitos humanos, de atividade c\u00edvica ou de outra atividade p\u00fablica;<\/li>\n<li>tentativa de promover uma procura internacional n\u00e3o por uma infra\u00e7\u00e3o penal comum, mas por atos relacionados com o servi\u00e7o militar, um conflito armado ou a\u00e7\u00f5es de uma das partes no conflito;<\/li>\n<li>risco real de tortura, de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, ou de denega\u00e7\u00e3o flagrante de justi\u00e7a, em caso de extradi\u00e7\u00e3o para o Estado requerente;<\/li>\n<li>inexist\u00eancia, revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nacional em que se baseia o pedido de procura; arquivamento do processo; prescri\u00e7\u00e3o; desconformidade entre a descri\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o ou do seu papel e os elementos do processo; situa\u00e7\u00e3o em que o Estado requerente teve uma possibilidade real de requerer a extradi\u00e7\u00e3o, mas, sem explica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, n\u00e3o o fez.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"ec-flow-item\">Se o fundamento do pedido estiver relacionado com o risco de tortura, de julgamento injusto ou de abuso do procedimento penal, no pedido \u00e0 CCF \u00e9 poss\u00edvel suscitar, em subst\u00e2ncia, as mesmas quest\u00f5es que, em processos de extradi\u00e7\u00e3o, se colocam perante o TEDH ou o Comit\u00e9 dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Esta abordagem faz sentido porque a pr\u00f3pria CCF utiliza amplamente os crit\u00e9rios desenvolvidos na jurisprud\u00eancia do TEDH. No entanto, perante o TEDH e o Comit\u00e9, essas queixas s\u00e3o dirigidas n\u00e3o contra o Estado que promoveu a procura da pessoa, mas contra o Estado que a deteve para extradi\u00e7\u00e3o, e apenas depois de utilizados os meios de defesa contra a extradi\u00e7\u00e3o nesse Estado. Para obter prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da CCF, a deten\u00e7\u00e3o para extradi\u00e7\u00e3o e o esgotamento desses meios de defesa n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios: os argumentos podem ser apresentados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria procura atrav\u00e9s da INTERPOL, na pr\u00e1tica, contra a tentativa do Estado requerente de utilizar a INTERPOL, e a CCF solicitar\u00e1 ao Estado requerente explica\u00e7\u00f5es sobre esses argumentos.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">S\u00f3 consigo determinar, com base nos documentos, quanto tempo ser\u00e1 necess\u00e1rio no seu caso concreto e, por isso, quanto custar\u00e1 a prepara\u00e7\u00e3o do pedido. Apresente documentos que comprovem a procura atrav\u00e9s da INTERPOL, os principais documentos do processo em rela\u00e7\u00e3o ao qual \u00e9 procurado e os documentos que, na sua opini\u00e3o, comprovam os fundamentos aplic\u00e1veis ao seu caso indicados na lista acima. Se j\u00e1 tiver todos os elementos desse processo em formato eletr\u00f3nico, \u00e9 prefer\u00edvel apresent\u00e1-los de imediato. N\u00e3o receie apresentar documentos a mais nem deixar de juntar algum documento: se, depois de estudar o que me enviou, forem necess\u00e1rios documentos adicionais, solicitarei esses documentos.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Apresente todos os documentos na l\u00edngua original. A CCF aceita documentos em ingl\u00eas, franc\u00eas, espanhol e \u00e1rabe; por isso, se um documento necess\u00e1rio para o pedido estiver redigido noutra l\u00edngua, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma tradu\u00e7\u00e3o. Se j\u00e1 tiver uma tradu\u00e7\u00e3o desse documento para uma dessas l\u00ednguas, apresente-a juntamente com o original: verificarei se pode ser utilizada no pedido \u00e0 CCF. Se n\u00e3o houver uma tradu\u00e7\u00e3o adequada, prepararei uma tradu\u00e7\u00e3o para ingl\u00eas do documento necess\u00e1rio, com terminologia alinhada com os argumentos do pedido \u00e0 CCF e com as fontes jur\u00eddicas aplic\u00e1veis.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">O custo da prepara\u00e7\u00e3o do pedido pode situar-se entre alguns milhares de euros e 10 mil euros ou mais, se forem necess\u00e1rias dezenas de horas de trabalho. Esse tempo \u00e9 necess\u00e1rio para estudar os documentos, identificar os factos essenciais, analisar a pr\u00e1tica da CCF, do TEDH e de outros \u00f3rg\u00e3os internacionais em rela\u00e7\u00e3o a cada fundamento, preparar os argumentos e expor tudo isso no pedido de forma breve, clara e coerente.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Normalmente respondo no prazo de uma semana ap\u00f3s receber todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. Se n\u00e3o se vislumbrarem fundamentos razo\u00e1veis para apresentar um pedido \u00e0 CCF, limitarei a resposta a essa informa\u00e7\u00e3o. Se existirem, indicarei o custo da prepara\u00e7\u00e3o do pedido e enviarei o contrato em simult\u00e2neo. O servi\u00e7o pode ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a minha conta na Su\u00ed\u00e7a ou por outros meios, consoante o pa\u00eds a partir do qual o pagamento \u00e9 feito.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">O prazo de prepara\u00e7\u00e3o do pedido depende do volume de trabalho; ser\u00e1 sempre razo\u00e1vel tendo em conta as circunst\u00e2ncias do caso e ser\u00e1 expressamente indicado no contrato. Conclu\u00eddo o trabalho, receber\u00e1 o texto do pedido, o conjunto de anexos e explica\u00e7\u00f5es sobre como apresentar o pedido por si atrav\u00e9s do portal da CCF. Se quiser que eu apresente o pedido em seu nome, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma procura\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Este servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 adequado para si se puder confirmar com seguran\u00e7a qualquer uma das afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n<ul class=\"ec-blocker-list\">\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Preciso apenas de <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/interpol-ccf\/verifica%c3%a7%c3%a3o-de-procura-atrav%c3%a9s-da-interpol\/\">saber se estou procurado atrav\u00e9s da INTERPOL<\/a>.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Sei que atualmente n\u00e3o estou procurado atrav\u00e9s da INTERPOL, mas prevejo que um Estado possa tentar promover essa procura, e quero <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/interpol-ccf\/pedido-preventivo-%c3%a0-interpol\/\">apresentar obje\u00e7\u00f5es antecipadamente<\/a>.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Quero contestar uma deten\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o, uma recusa de entrada ou uma decis\u00e3o de uma autoridade de imigra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com uma procura atrav\u00e9s da INTERPOL.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Para mim, o pedido \u00e0 CCF s\u00f3 faz sentido se, em resultado direto dele, for cancelada uma procura a n\u00edvel nacional, arquivado o processo penal, anulada a condena\u00e7\u00e3o ou revista uma decis\u00e3o judicial nacional.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">N\u00e3o estou disposto a esperar dez meses ou mais pela resposta da CCF.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">N\u00e3o estou disposto a apresentar todos os documentos necess\u00e1rios.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Tendo em conta o n\u00famero de fundamentos que quero invocar e o volume de documentos do processo, \u00e9 evidente para mim que a prepara\u00e7\u00e3o do pedido exigir\u00e1 muito mais tempo do que estou disposto a pagar.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"ec-control-row ec-start-row\" data-ec-control=\"start\">\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-start-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-radio mybutton blue ec-service-start-radio\" data-ec-shell-control=\"start\" role=\"button\" tabindex=\"0\"><span class=\"wpcf7-list-item first last\"><label><input type=\"radio\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label\">Enviar documentos<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span>\n<div class=\"ec-field-status ec-service-load-status\" role=\"status\" aria-live=\"polite\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\"><a class=\"mybutton blue not-in-text-button\" href=\"mailto:oleg.anishchik@europeancourt.org?subject=Elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Not%C3%ADcia%20Vermelha%20da%20INTERPOL%20e%20de%20difus%C3%A3o%3A%20esclarecimento%20das%20condi%C3%A7%C3%B5es&amp;body=Pergunta%3A\">Gostaria de esclarecer as condi\u00e7\u00f5es<\/a><\/div>\n<div class=\"ec-utility-row ec-firstscreen-utility-row\">\n<button type=\"button\" class=\"mybutton red not-in-text-button ec-soft-disabled\" data-ec-shell-reset=\"1\" aria-disabled=\"true\" data-soft-disabled=\"true\" tabindex=\"-1\">Recome\u00e7ar<\/button>\n<button type=\"button\" class=\"mybutton red not-in-text-button\" onclick=\"window.location.href='mailto:oleg.anishchik@europeancourt.org?subject=Elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Not%C3%ADcia%20Vermelha%20da%20INTERPOL%20e%20de%20difus%C3%A3o%3A%20erro&amp;body=Descri%C3%A7%C3%A3o%20do%20erro%3A'\">Comunicar um erro<\/button>\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ajax_content\" class=\"ec-service-form-host\" data-service=\"interpol-deletion\" data-form-id=\"229347\"><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Se est\u00e1 procurado atrav\u00e9s da INTERPOL e j\u00e1 sabe que Estado iniciou essa procura e em rela\u00e7\u00e3o a que processo espec\u00edfico, avaliarei se h\u00e1 fundamentos razo\u00e1veis para pedir o seu cancelamento atrav\u00e9s de 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