{"id":229348,"date":"2026-05-13T01:30:16","date_gmt":"2026-05-12T23:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/servi%c3%a7os\/comiss%c3%a3o-de-controlo-de-ficheiros-da-interpol\/pedido-preventivo-%c3%a0-interpol\/"},"modified":"2026-06-01T16:17:55","modified_gmt":"2026-06-01T14:17:55","slug":"pedido-preventivo-%c3%a0-interpol","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/interpol-ccf\/pedido-preventivo-%c3%a0-interpol\/","title":{"rendered":"Pedido preventivo \u00e0 INTERPOL"},"content":{"rendered":"
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Se atualmente n\u00e3o est\u00e1 procurado atrav\u00e9s da INTERPOL, mas tem raz\u00f5es concretas para considerar que um Estado pode tentar obter uma Not\u00edcia Vermelha ou uma difus\u00e3o, prepararei obje\u00e7\u00f5es preventivas para apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Controlo de Ficheiros da Interpol (CCF).<\/div>\n
Se, depois disso, o Estado tentar obter uma Not\u00edcia Vermelha ou uma difus\u00e3o, os argumentos apresentados antecipadamente ter\u00e3o elevada probabilidade de ser tidos em conta antes de ser decidida a inser\u00e7\u00e3o dos dados no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da INTERPOL. Na pr\u00e1tica, isto permite muitas vezes obter o bloqueio dessa procura enquanto a quest\u00e3o \u00e9 apreciada e ter a possibilidade de apresentar obje\u00e7\u00f5es antes de a informa\u00e7\u00e3o sobre a procura ficar dispon\u00edvel para outros Estados atrav\u00e9s do sistema da INTERPOL e poder ser utilizada para uma deten\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Se o fundamento do pedido estiver relacionado com o risco de tortura, de julgamento injusto ou de abuso do procedimento penal, no pedido \u00e0 CCF \u00e9 poss\u00edvel suscitar, em subst\u00e2ncia, as mesmas quest\u00f5es que, em processos de extradi\u00e7\u00e3o, se colocam perante o TEDH ou o Comit\u00e9 dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Esta abordagem faz sentido porque a pr\u00f3pria CCF utiliza amplamente os crit\u00e9rios desenvolvidos na jurisprud\u00eancia do TEDH. No entanto, perante o TEDH e o Comit\u00e9, essas queixas s\u00e3o dirigidas n\u00e3o contra o Estado que promoveu a procura da pessoa, mas contra o Estado que a deteve para extradi\u00e7\u00e3o, e apenas depois de utilizados os meios de defesa contra a extradi\u00e7\u00e3o nesse Estado. Para obter prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da CCF, a deten\u00e7\u00e3o para extradi\u00e7\u00e3o e o esgotamento desses meios de defesa n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios. Para um pedido preventivo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o Estado j\u00e1 tenha obtido uma Not\u00edcia Vermelha ou uma difus\u00e3o: os argumentos podem ser apresentados antecipadamente, na pr\u00e1tica, contra uma futura tentativa do Estado requerente de utilizar a INTERPOL, se houver raz\u00f5es para considerar que poder\u00e1 tentar faz\u00ea-lo.<\/div>\n
Os fundamentos t\u00edpicos das obje\u00e7\u00f5es preventivas s\u00e3o os mesmos que na contesta\u00e7\u00e3o de uma Not\u00edcia Vermelha ou de uma difus\u00e3o j\u00e1 publicada:<\/div>\n