{"id":229350,"date":"2026-05-13T01:30:17","date_gmt":"2026-05-12T23:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/servi%c3%a7os\/comiss%c3%a3o-de-controlo-de-ficheiros-da-interpol\/pedido-de-revis%c3%a3o-da-decis%c3%a3o-da-ccf-da-interpol\/"},"modified":"2026-06-01T16:18:40","modified_gmt":"2026-06-01T14:18:40","slug":"pedido-de-revis%c3%a3o-da-decis%c3%a3o-da-ccf-da-interpol","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/interpol-ccf\/pedido-de-revis%c3%a3o-da-decis%c3%a3o-da-ccf-da-interpol\/","title":{"rendered":"Pedido de revis\u00e3o da decis\u00e3o da CCF da INTERPOL"},"content":{"rendered":"
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Se, ap\u00f3s a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Controlo de Ficheiros da Interpol (CCF) sobre o seu pedido, tiver tomado conhecimento de um facto novo que n\u00e3o era conhecido pela CCF e que poderia ter conduzido a uma decis\u00e3o diferente, e se ainda n\u00e3o tiverem passado mais de seis meses desde o momento em que tomou conhecimento desse facto, avaliarei se existem fundamentos razo\u00e1veis para pedir a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o.<\/div>\n
Desde mar\u00e7o de 2026, a CCF exige que seja primeiro apresentado, atrav\u00e9s do seu portal, um resumo do pedido de revis\u00e3o com at\u00e9 duas p\u00e1ginas. Esse resumo \u00e9 preparado a partir do pedido de revis\u00e3o completo: primeiro estrutura-se toda a argumenta\u00e7\u00e3o no texto completo; depois seleciona-se e condensa-se o que deve constar do documento de duas p\u00e1ginas para a apresenta\u00e7\u00e3o inicial atrav\u00e9s do portal.<\/div>\n
Para este trabalho, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a decis\u00e3o anterior da CCF e os elementos da aprecia\u00e7\u00e3o anterior, verificar o facto novo invocado, a sua comprova\u00e7\u00e3o documental, o momento em que se tornou conhecido e a sua relev\u00e2ncia para a revis\u00e3o, bem como selecionar fontes jur\u00eddicas que permitam demonstrar que, tendo em conta esse facto, a CCF poderia ter proferido uma decis\u00e3o diferente.<\/div>\n
Apresente todos os documentos na l\u00edngua original. A CCF aceita documentos em ingl\u00eas, franc\u00eas, espanhol e \u00e1rabe; por isso, se um documento necess\u00e1rio para o pedido estiver redigido noutra l\u00edngua, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma tradu\u00e7\u00e3o. Se j\u00e1 tiver uma tradu\u00e7\u00e3o desse documento para uma dessas l\u00ednguas, apresente-a juntamente com o original: verificarei se pode ser utilizada no pedido \u00e0 CCF. Se n\u00e3o houver uma tradu\u00e7\u00e3o adequada, prepararei uma tradu\u00e7\u00e3o para ingl\u00eas do documento necess\u00e1rio, com terminologia alinhada com os argumentos do pedido \u00e0 CCF e com as fontes jur\u00eddicas aplic\u00e1veis.<\/div>\n
O custo da prepara\u00e7\u00e3o do pedido de revis\u00e3o com o respetivo resumo \u00e9 normalmente de alguns milhares de euros. S\u00f3 consigo determinar, com base nos documentos, quanto tempo ser\u00e1 necess\u00e1rio no seu caso concreto e, por isso, quanto custar\u00e1 a prepara\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Normalmente respondo no prazo de uma semana ap\u00f3s receber todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. Se n\u00e3o se vislumbrarem fundamentos razo\u00e1veis para a revis\u00e3o, limitarei a resposta a essa informa\u00e7\u00e3o. Se existirem, indicarei o custo da prepara\u00e7\u00e3o do pedido de revis\u00e3o com o respetivo resumo e enviarei o contrato em simult\u00e2neo. O servi\u00e7o pode ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a minha conta na Su\u00ed\u00e7a ou por outros meios, consoante o pa\u00eds a partir do qual o pagamento \u00e9 feito.<\/div>\n
Conclu\u00eddo o trabalho, receber\u00e1 o pedido de revis\u00e3o completo com o conjunto de anexos, o resumo preparado com base nele para a apresenta\u00e7\u00e3o inicial atrav\u00e9s do portal da CCF e explica\u00e7\u00f5es sobre como apresentar esse resumo por si. Se quiser que eu apresente o resumo em seu nome, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma procura\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Este servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 adequado para si se puder confirmar com seguran\u00e7a qualquer uma das afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n