{"id":234573,"date":"2026-06-23T15:46:16","date_gmt":"2026-06-23T13:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/servi%c3%a7os\/tedh\/prepara%c3%a7%c3%a3o-de-um-pedido-de-medidas-provis%c3%b3rias-ao-tedh\/"},"modified":"2026-06-23T19:46:19","modified_gmt":"2026-06-23T17:46:19","slug":"prepara%c3%a7%c3%a3o-de-um-pedido-de-medidas-provis%c3%b3rias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/tedh\/prepara%c3%a7%c3%a3o-de-um-pedido-de-medidas-provis%c3%b3rias\/","title":{"rendered":"Prepara\u00e7\u00e3o de um pedido de medidas provis\u00f3rias ao TEDH"},"content":{"rendered":"
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Em regra, a obriga\u00e7\u00e3o de o Estado tomar medidas destinadas a p\u00f4r termo a uma viola\u00e7\u00e3o, ou a evit\u00e1-la, s\u00f3 surge depois de o TEDH concluir que a Conven\u00e7\u00e3o foi ou ser\u00e1 violada. O artigo 39.\u00ba do Regulamento do Tribunal prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o: enquanto a queixa est\u00e1 a ser apreciada, o TEDH pode, sem essa conclus\u00e3o, indicar \u00e0 Parte Contratante demandada que pratique determinados atos, ou se abstenha de os praticar, para prevenir um dano substancial inclu\u00eddo na lista restrita que se segue.<\/div>\n
Em primeiro lugar, trata-se de dano que uma pessoa pode sofrer noutro Estado se a Parte Contratante demandada tiver decidido transferi-la para esse Estado: morte, dano grave e irrevers\u00edvel para a sa\u00fade ou tortura, independentemente de a transfer\u00eancia estar ligada a processo penal ou ao cumprimento de uma pena. Quando essa liga\u00e7\u00e3o existe, acrescentam-se os castigos corporais cru\u00e9is, a pris\u00e3o perp\u00e9tua sem possibilidade real de liberta\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, a priva\u00e7\u00e3o prolongada e arbitr\u00e1ria da liberdade ou uma denega\u00e7\u00e3o flagrante de justi\u00e7a.<\/div>\n
Os restantes casos de aplica\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias prendem-se quase sempre com a preven\u00e7\u00e3o de dano que pode ser causado na pr\u00f3pria Parte Contratante demandada: morte, dano grave e irrevers\u00edvel para a sa\u00fade de uma pessoa sob o controlo efetivo do Estado, incluindo por falta de cuidados m\u00e9dicos adequados, e separa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a de uma pessoa pr\u00f3xima. Houve casos isolados de aplica\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias relativos \u00e0 revela\u00e7\u00e3o de uma fonte jornal\u00edstica, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da atividade de um \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o social que, na pr\u00e1tica, conduzia \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o, \u00e0 aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o efetiva em processo penal para uma pessoa que podia ser condenada \u00e0 pena de morte, bem como a medidas disciplinares, de carreira e outras contra ju\u00edzes requerentes que impugnaram essas medidas no TEDH por entenderem que constitu\u00edam uma inger\u00eancia no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es judiciais. Por fim, o TEDH aplica medidas provis\u00f3rias para remover obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio efetivo do direito de peti\u00e7\u00e3o individual perante o TEDH e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma queixa j\u00e1 apresentada.<\/div>\n
Al\u00e9m de as medidas provis\u00f3rias se aplicarem apenas aos danos inclu\u00eddos na lista restrita, a sua aplica\u00e7\u00e3o exige o cumprimento de v\u00e1rias outras condi\u00e7\u00f5es. Primeiro, a possibilidade de ocorrer o dano acima referido deve decorrer dos atos ou omiss\u00f5es da Parte Contratante demandada contra os quais as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o dirigidas, embora, quando uma pessoa \u00e9 transferida para outro Estado, o causador direto do dano possa ser j\u00e1 esse outro Estado. Segundo, no pedido de medidas provis\u00f3rias ou no formul\u00e1rio de queixa apresentado antes dele ou juntamente com ele, deve estar formulada, no essencial, uma queixa de que os atos ou omiss\u00f5es da Parte Contratante demandada violam direitos e liberdades garantidos pelos artigos 2.\u00ba<\/a>, 3.\u00ba<\/a>, 5.\u00ba<\/a>, 6.\u00ba<\/a>, 8.\u00ba<\/a>, 10.\u00ba<\/a> ou 34.\u00ba<\/a> da Conven\u00e7\u00e3o. No momento da decis\u00e3o sobre o pedido, essa queixa, incluindo a alega\u00e7\u00e3o de risco de dano, n\u00e3o deve parecer manifestamente mal fundada nem claramente inadmiss\u00edvel. Terceiro, as medidas provis\u00f3rias devem ser o \u00fanico meio dispon\u00edvel para impedir esses atos da Parte Contratante demandada ou a continua\u00e7\u00e3o dessa omiss\u00e3o.<\/div>\n
O custo da prepara\u00e7\u00e3o de um pedido de medidas provis\u00f3rias depende do volume de trabalho. Normalmente situa-se entre algumas centenas e alguns milhares de euros. S\u00f3 posso indicar o valor exato depois de analisar os documentos.<\/div>\n
Este servi\u00e7o abrange a prepara\u00e7\u00e3o de um pedido de medidas provis\u00f3rias, sem incluir a prepara\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de queixa. No pedido, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formulada apenas na medida necess\u00e1ria para a quest\u00e3o das medidas provis\u00f3rias. Se precisar da prepara\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de queixa para o TEDH, com ou sem pedido de medidas provis\u00f3rias, escolha o servi\u00e7o de prepara\u00e7\u00e3o de queixas ao TEDH.<\/div>\n
Depois de receber os documentos e as informa\u00e7\u00f5es, responderei no prazo de 24 horas. Se n\u00e3o houver fundamentos razo\u00e1veis claramente vis\u00edveis para apresentar um pedido de medidas provis\u00f3rias, limitar-me-ei a comunicar esse facto. Se houver, indicarei o custo da prepara\u00e7\u00e3o do pedido, pedirei, se necess\u00e1rio, os documentos concretos em falta e enviarei o contrato. O pagamento do servi\u00e7o pode ser feito por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a minha conta na Su\u00ed\u00e7a ou por outros meios, consoante o pa\u00eds a partir do qual o pagamento \u00e9 feito.<\/div>\n
Depois de receber o pagamento e todos os elementos necess\u00e1rios, prepararei o pedido no prazo indicado no contrato. Esse prazo depende das circunst\u00e2ncias do caso e da urg\u00eancia necess\u00e1ria. Em casos extremamente urgentes, o pedido pode ser preparado no prazo de 24 horas.<\/div>\n
No final do trabalho, receber\u00e1 por e-mail o pedido de medidas provis\u00f3rias, os respetivos anexos e instru\u00e7\u00f5es sobre como enviar os documentos ao TEDH.<\/div>\n
Este servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 adequado para si se puder subscrever com seguran\u00e7a qualquer uma das afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n
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