{"id":237471,"date":"2026-07-19T16:04:54","date_gmt":"2026-07-19T14:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/europeancourt.org\/?page_id=237471"},"modified":"2026-07-20T17:20:04","modified_gmt":"2026-07-20T15:20:04","slug":"prepara%c3%a7%c3%a3o-de-comunica%c3%a7%c3%b5es-ao-comit%c3%a9-dh-onu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/servi%c3%a7os\/onu\/prepara%c3%a7%c3%a3o-de-comunica%c3%a7%c3%b5es-ao-comit%c3%a9-dh-onu\/","title":{"rendered":"Prepara\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 DH ONU"},"content":{"rendered":"<div id=\"ec-ccpr-preparation-page\" class=\"ec-service-page ec-service-ccpr-preparation ec-cleanroom-service\" data-service=\"ccpr-preparation\" data-ec-service-page-id=\"237471\" data-ec-service-form-id=\"237397\" data-ec-service-lang=\"pt\" data-ec-upload-uploading=\"A carregar ficheiros...\" data-ec-upload-success=\"Ficheiros carregados: {count}, {size}.\" data-ec-upload-wait=\"Aguarde at\u00e9 que os ficheiros terminem de carregar.\" data-ec-upload-remove=\"Eliminar ficheiros\" data-ec-service-load-error=\"Erro.\" data-ec-blocker-status=\"Enquanto alguma das afirma\u00e7\u00f5es estiver assinalada, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel avan\u00e7ar. Se a tiver assinalado por engano, desmarque-a.\" data-ec-docs-required=\"Para enviar o pedido, anexe os documentos ou insira uma liga\u00e7\u00e3o para os documentos.\">\n<div class=\"ec-screen ec-service-firstscreen ec-service-shell\" data-ec-screen=\"shell\">\n<div class=\"ec-flow-item\">Se pretender apresentar ao Comit\u00e9 dos Direitos Humanos da ONU uma comunica\u00e7\u00e3o individual, ou seja, uma queixa, avaliarei se existem fundamentos razo\u00e1veis para o fazer.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel apresentar ao Comit\u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o individual contra um Estado que conste da <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/onu\/pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/protocolo-facultativo-referente-ao-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/#ratifications\" title=\"Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos\">tabela do Primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/a> e em cuja linha figure, na coluna \u00abEntrada em vigor\u00bb, pelo menos uma data sem par\u00eanteses retos.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">S\u00f3 as pessoas singulares que se considerem v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es podem apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o individual ao Comit\u00e9. Uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser requerente perante o Comit\u00e9.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">O Comit\u00e9 s\u00f3 examina comunica\u00e7\u00f5es relativas a viola\u00e7\u00f5es dos direitos e liberdades previstos no <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/onu\/pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/\" title=\"Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos\">Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/a>. No entanto, o Comit\u00e9 n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes para apreciar quanto ao fundo todas as alega\u00e7\u00f5es que, formalmente, possam estar abrangidas pelo Pacto. Por isso, segundo a jurisprud\u00eancia publicada do Comit\u00e9, faz sentido, na pr\u00e1tica, recorrer ao Comit\u00e9 sobretudo quando estejam em causa:<\/div>\n<ul class=\"ec-list\">\n<li class=\"ec-list-item\">a priva\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria da vida ou uma amea\u00e7a real dessa priva\u00e7\u00e3o, incluindo a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 morte ou a execu\u00e7\u00e3o da pena de morte em viola\u00e7\u00e3o do Pacto, bem como o desaparecimento for\u00e7ado;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a tortura, as penas ou os tratamentos cru\u00e9is, inumanos ou degradantes, a falta de investiga\u00e7\u00e3o efetiva desses atos, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o, num processo, de confiss\u00f5es ou outras declara\u00e7\u00f5es obtidas mediante tortura ou outra forma de coa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a priva\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria da liberdade ou a deten\u00e7\u00e3o prolongada sem controlo judicial efetivo;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a expuls\u00e3o, a deporta\u00e7\u00e3o ou a extradi\u00e7\u00e3o quando exista um risco real de a pessoa ser arbitrariamente privada da vida, submetida a tortura ou sujeita a penas ou tratamentos cru\u00e9is, inumanos ou degradantes;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a persegui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de opini\u00f5es expressas, da atividade jornal\u00edstica, da defesa dos direitos humanos, da atividade pol\u00edtica ou religiosa, da participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es pac\u00edficas, da cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es ou da participa\u00e7\u00e3o nas suas atividades;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">o impedimento injustificado de participar em elei\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a restri\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria de direitos com base na ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou outras, origem nacional ou social ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a inger\u00eancia arbitr\u00e1ria ou ilegal na vida privada e familiar, incluindo a separa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia;<\/li>\n<li class=\"ec-list-item\">a restri\u00e7\u00e3o do direito das pessoas pertencentes a minorias \u00e9tnicas, religiosas ou lingu\u00edsticas a ter a sua pr\u00f3pria vida cultural, professar a sua religi\u00e3o e empregar a sua pr\u00f3pria l\u00edngua, bem como do direito dos povos ind\u00edgenas a manter o seu modo de vida tradicional.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"ec-flow-item\">Se a comunica\u00e7\u00e3o disser respeito apenas a uma viola\u00e7\u00e3o do direito a um processo equitativo, apresent\u00e1-la s\u00f3 faz sentido, na pr\u00e1tica, em caso de arbitrariedade manifesta ou de denega\u00e7\u00e3o flagrante de justi\u00e7a \u2013 por exemplo, quando a pessoa \u00e9 efetivamente privada de acesso a um tribunal, da possibilidade de se defender ou do direito a que a sua causa seja apreciada por um tribunal independente e imparcial. Nos restantes casos, viola\u00e7\u00f5es espec\u00edficas desse direito s\u00f3 podem ser relevantes para o Comit\u00e9 se estiverem diretamente ligadas a uma das mat\u00e9rias enumeradas acima.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Se o TEDH ou outra inst\u00e2ncia internacional estiver atualmente a examinar a mesma quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar ao Comit\u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o individual sobre essa quest\u00e3o. Se o TEDH j\u00e1 tiver conclu\u00eddo o exame da mesma quest\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel apresentar ao Comit\u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o individual contra um Estado em cuja linha figure \u00absim\u00bb na coluna \u00abComit\u00e9 dos Direitos Humanos da ONU ap\u00f3s o TEDH\u00bb da <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/onu\/pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/protocolo-facultativo-referente-ao-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/#ratifications\" title=\"Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos\">tabela do Primeiro Protocolo Facultativo<\/a>.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">O custo da prepara\u00e7\u00e3o de uma comunica\u00e7\u00e3o individual depende do tempo que esse trabalho exigir. A varia\u00e7\u00e3o pode ser muito grande: de algumas centenas de euros, quando bastam duas ou tr\u00eas horas, at\u00e9 10 mil euros ou mais, quando s\u00e3o necess\u00e1rias dezenas de horas. Esse tempo \u00e9 necess\u00e1rio para estudar os documentos, identificar os factos essenciais, selecionar e analisar toda a jurisprud\u00eancia atual do Comit\u00e9 quanto ao fundo e \u00e0 admissibilidade de cada eventual alega\u00e7\u00e3o, formular as alega\u00e7\u00f5es com base nessa an\u00e1lise, fundamentar cada viola\u00e7\u00e3o alegada e demonstrar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade relativamente a cada uma delas e, depois, expor tudo isso na comunica\u00e7\u00e3o individual de forma breve, clara e coerente.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">S\u00f3 a partir dos documentos consigo determinar quanto tempo ser\u00e1 necess\u00e1rio no seu caso e, por conseguinte, quanto custar\u00e1 a prepara\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o individual. Envie todas as decis\u00f5es a que se referem as suas alega\u00e7\u00f5es, bem como outros documentos que reflitam as medidas a que essas alega\u00e7\u00f5es dizem respeito, todos os requerimentos, queixas ou recursos apresentados \u00e0s autoridades nacionais, incluindo os tribunais, em que essas alega\u00e7\u00f5es tenham sido suscitadas no essencial, e todas as decis\u00f5es proferidas sobre esses requerimentos, queixas ou recursos. Se tiver recorrido ao TEDH ou a outra inst\u00e2ncia internacional relativamente \u00e0 mesma quest\u00e3o, envie tamb\u00e9m todos os documentos relativos a esse procedimento. Se j\u00e1 tiver todos os elementos do processo em formato eletr\u00f3nico, \u00e9 prefer\u00edvel envi\u00e1-los todos de uma vez. N\u00e3o se preocupe se enviar documentos a mais ou deixar algum por anexar: se, depois de analisar o que me foi enviado, eu precisar de documentos adicionais, pedi-los-ei.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Normalmente respondo ao pedido de or\u00e7amento para a prepara\u00e7\u00e3o de uma comunica\u00e7\u00e3o individual no prazo de uma semana ap\u00f3s receber todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Se concluir que existem perspetivas razo\u00e1veis de apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9, comunicarei o custo exato da prepara\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o individual, tendo em conta as alega\u00e7\u00f5es que faz sentido apresentar, e indicarei, de forma muito breve, quais as alega\u00e7\u00f5es que n\u00e3o faz sentido apresentar. Ao mesmo tempo, enviarei o contrato para a prepara\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o. O servi\u00e7o pode ser pago por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a minha conta na Su\u00ed\u00e7a ou por outros meios, consoante o pa\u00eds de onde for efetuado o pagamento. Conclu\u00eddo o trabalho, receber\u00e1 por e-mail o texto da comunica\u00e7\u00e3o individual, os anexos organizados e as instru\u00e7\u00f5es sobre como enviar tudo ao Comit\u00e9. A representa\u00e7\u00e3o perante o Comit\u00e9 e qualquer outro trabalho relativo ao processo n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no custo da prepara\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o. Se eu concluir que n\u00e3o existem quaisquer perspetivas razo\u00e1veis de apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9, comunicar-lhe-ei apenas isso.<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\">Este servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 adequado para si se puder confirmar com seguran\u00e7a qualquer uma das afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n<ul class=\"ec-blocker-list\">\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">O Estado a que se referem as minhas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o consta da <a href=\"https:\/\/europeancourt.org\/pt\/documentos\/onu\/pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/protocolo-facultativo-referente-ao-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-pol\u00edticos\/#ratifications\" title=\"Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos\">tabela do Primeiro Protocolo Facultativo<\/a> ou, na linha desse Estado, n\u00e3o figura nenhuma data sem par\u00eanteses retos na coluna \u00abEntrada em vigor\u00bb.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Quero apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9 em nome de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Atualmente, o TEDH ou outra inst\u00e2ncia internacional est\u00e1 a examinar a mesma quest\u00e3o.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">O TEDH j\u00e1 concluiu o exame da mesma quest\u00e3o, mas na linha do Estado a que se referem as minhas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o figura \u00absim\u00bb na coluna \u00abComit\u00e9 dos Direitos Humanos da ONU ap\u00f3s o TEDH\u00bb.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Quero que o pr\u00f3prio Comit\u00e9 anule ou altere uma decis\u00e3o de uma autoridade nacional, reexamine o processo, resolva o meu lit\u00edgio quanto ao fundo ou puna os respons\u00e1veis.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">As minhas alega\u00e7\u00f5es relativas ao processo judicial dizem apenas respeito \u00e0 forma como o tribunal apreciou as provas, aplicou o direito nacional ou decidiu quest\u00f5es processuais espec\u00edficas.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Quero queixar-me de uma lei, de uma pol\u00edtica estatal ou da situa\u00e7\u00e3o geral no pa\u00eds, e n\u00e3o de atos ou decis\u00f5es concretos que me tenham afetado pessoalmente.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">N\u00e3o estou disposto a apresentar todos os documentos necess\u00e1rios.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Espero receber explica\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre cada uma das minhas alega\u00e7\u00f5es, mesmo que, em rela\u00e7\u00e3o a alguma delas, n\u00e3o haja perspetivas razo\u00e1veis de apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Espero que a comunica\u00e7\u00e3o individual seja preparada mesmo que n\u00e3o haja perspetivas razo\u00e1veis de apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ao Comit\u00e9.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">Compreendo que, devido ao n\u00famero de alega\u00e7\u00f5es e ao volume de documentos, a prepara\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o individual exigir\u00e1 muito mais tempo do que estou disposto a pagar.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<li><span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-checkbox-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-acceptance ec-shell-checkbox-control\"><span class=\"wpcf7-list-item\"><label><input type=\"checkbox\" class=\"ec-shell-checkbox-input\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label ec-shell-checkbox-label\">N\u00e3o estou preparado para a possibilidade de o exame de uma comunica\u00e7\u00e3o individual pelo Comit\u00e9 demorar anos.<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"ec-control-row ec-start-row\" data-ec-control=\"start\">\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap ec-shell-start-wrap\"><span class=\"wpcf7-form-control wpcf7-radio mybutton blue ec-service-start-radio\" data-ec-shell-control=\"start\" role=\"button\" tabindex=\"0\"><span class=\"wpcf7-list-item first last\"><label><input type=\"radio\" aria-hidden=\"true\" tabindex=\"-1\"><span class=\"wpcf7-list-item-label\">Enviar documentos<\/span><\/label><\/span><\/span><\/span>\n<div class=\"ec-field-status ec-service-load-status\" role=\"status\" aria-live=\"polite\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"ec-flow-item\"><a class=\"mybutton blue not-in-text-button\" href=\"mailto:oleg.anishchik@europeancourt.org?subject=Prepara%C3%A7%C3%A3o%20de%20comunica%C3%A7%C3%B5es%20individuais%20ao%20Comit%C3%A9%20dos%20Direitos%20Humanos%20da%20ONU%3A%20Gostaria%20de%20esclarecer%20as%20condi%C3%A7%C3%B5es\">Gostaria de esclarecer as condi\u00e7\u00f5es<\/a><\/div>\n<div class=\"ec-utility-row ec-firstscreen-utility-row\">\n<button type=\"button\" class=\"mybutton red not-in-text-button ec-soft-disabled\" data-ec-shell-reset=\"1\" aria-disabled=\"true\" data-soft-disabled=\"true\" tabindex=\"-1\">Recome\u00e7ar<\/button>\n<button type=\"button\" class=\"mybutton red not-in-text-button\" onclick=\"window.location.href='mailto:oleg.anishchik@europeancourt.org?subject=Prepara%C3%A7%C3%A3o%20de%20comunica%C3%A7%C3%B5es%20individuais%20ao%20Comit%C3%A9%20dos%20Direitos%20Humanos%20da%20ONU%3A%20erro&amp;body=Descri%C3%A7%C3%A3o%20do%20erro%3A'\">Comunicar um erro<\/button>\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ajax_content\" class=\"ec-service-form-host\" data-service=\"ccpr-preparation\" data-form-id=\"\"><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Se pretender apresentar ao Comit\u00e9 dos Direitos Humanos da ONU uma comunica\u00e7\u00e3o individual, ou seja, uma queixa, avaliarei se existem fundamentos razo\u00e1veis para o fazer. 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