Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) \u00e9 uma jurisdi\u00e7\u00e3o internacional com sede em Estrasburgo. Tem compet\u00eancia para examinar queixas provenientes de pessoas singulares, organiza\u00e7\u00f5es e sociedades que se considerem v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o de um dos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem.<\/p> \n
A Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais<\/a> \u00e9 um tratado internacional que vincula um n\u00famero relativamente elevado de Estados que se comprometeram a respeitar certos direitos fundamentais. Esses direitos est\u00e3o previstos na Conven\u00e7\u00e3o e nos Protocolos n.\u00bas 1<\/a>, 4<\/a>, 6<\/a>, 7<\/a>, 12<\/a> e 13<\/a>.<\/p>\n O Tribunal aplica a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem. A sua miss\u00e3o consiste em certificar-se de que os direitos e garantias definidos na Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o respeitados pelos Estados. Para esse efeito, o Tribunal aprecia as queixas (denominadas \u00abpeti\u00e7\u00f5es\u00bb) apresentadas por indiv\u00edduos ou, por vezes, por Estados. Sempre que constata uma viola\u00e7\u00e3o por parte de um Estado Membro de um ou v\u00e1rios direitos e garantias consagrados na Conven\u00e7\u00e3o, o Tribunal profere uma senten\u00e7a. Esta senten\u00e7a tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria: o pa\u00eds em causa \u00e9 obrigado a execut\u00e1-la.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser cidad\u00e3o de um dos Estados Membros do Conselho da Europa<\/a>. Apenas \u00e9 exigido que a viola\u00e7\u00e3o invocada tenha sido cometida por um desses Estados sob a sua pr\u00f3pria \u00abjurisdi\u00e7\u00e3o\u00bb, o que geralmente corresponde ao seu territ\u00f3rio. O ato ou omiss\u00e3o contestados devem emanar de uma autoridade p\u00fablica desse(s) Estado(s) (por exemplo, um tribunal ou uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica). O Tribunal n\u00e3o pode ocupar-se de queixas contra particulares ou institui\u00e7\u00f5es privadas, como empresas comerciais. \u00c9 necess\u00e1rio que seja direta e pessoalmente v\u00edtima da infra\u00e7\u00e3o denunciada. N\u00e3o pode apresentar uma queixa contra uma lei ou um ato, apenas porque o considera injusto; tamb\u00e9m n\u00e3o pode apresentar uma queixa em nome de outras pessoas (a menos que essas pessoas estejam claramente identificadas e voc\u00ea seja o seu representante oficial). N\u00e3o pode apresentar uma queixa sobre a viola\u00e7\u00e3o de qualquer outro instrumento jur\u00eddico que n\u00e3o seja a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem ou a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n Devem esgotar-se no Estado em quest\u00e3o todos os recursos pass\u00edveis de remediar a situa\u00e7\u00e3o objeto da queixa (trata-se muito frequentemente de um processo instaurado junto do tribunal competente, seguido, se necess\u00e1rio, de um recurso e at\u00e9 de um recurso a um tribunal superior, como o Supremo Tribunal ou o Tribunal Constitucional, no caso de existir). O exerc\u00edcio destes recursos n\u00e3o \u00e9 em si suficiente: imp\u00f5e-se igualmente apresentar os motivos da sua queixa (isto \u00e9, as viola\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o que alega) no \u00e2mbito destes recursos. Contando a partir da data da decis\u00e3o interna definitiva interna (geralmente a senten\u00e7a da mais alta jurisdi\u00e7\u00e3o), disp\u00f5e de um prazo de quatro meses para apresentar a sua queixa perante o Tribunal. O formul\u00e1rio de queixa<\/a>, bem como todas as informa\u00e7\u00f5es e todos os documentos necess\u00e1rios, devem ser enviados ao Tribunal Europeu o mais tardar no \u00faltimo dia do prazo dos quatro meses. Verifique<\/a> se cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n O Tribunal n\u00e3o tem compet\u00eancia para examinar todo o tipo de queixas. Os seus poderes s\u00e3o definidos pelos crit\u00e9rios de admissibilidade estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o, que determinam quem pode recorrer para o Tribunal, quando e a que respeito. Mais de 90% das queixas examinadas pelo Tribunal Europeu s\u00e3o declaradas inadmiss\u00edveis. Certifique-se que a sua queixa respeita as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade. Para mais informa\u00e7\u00e3o sobre estes crit\u00e9rios, poder\u00e1 consultar um advogado<\/a>.<\/p>\n A aprecia\u00e7\u00e3o do seu dossi\u00ea ser\u00e1 gratuita. S\u00f3 ter\u00e1 de suportar as suas pr\u00f3prias despesas (os honor\u00e1rios do advogado ou as despesas associadas a pesquisa e correspond\u00eancia). O Tribunal n\u00e3o o pode ajudar a pagar um advogado para redigir a sua peti\u00e7\u00e3o<\/a>. Ainda que no in\u00edcio do processo n\u00e3o tenha de se fazer representar por um advogado, precisar\u00e1 de o fazer no momento em que a sua queixa for notificada ao Governo<\/a>.<\/p>\n Se o Tribunal constatar uma viola\u00e7\u00e3o, pode conceder uma \u00abrepara\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u00bb, que consiste num montante destinado a compensar os preju\u00edzos. O Tribunal pode tamb\u00e9m exigir ao Estado condenado que proceda ao reembolso das suas despesas com o processo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) \u00e9 uma jurisdi\u00e7\u00e3o internacional com sede em Estrasburgo. 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