¹ Datas de assinatura e ratificação pela antiga República Federal Checa e Eslovaca.

² Ratificação pelo Sarre 14/01/1953 – O Sarre tornou-se parte integrante da Alemanha em 01/01/1957.

³ Primeira ratificação: 28/03/1953. Denúncia com efeitos em 13/06/1970.

⁴ Datas de assinatura e ratificação pela união estatal da Sérvia e Montenegro.

⁵ De acordo com a Resolução CM/Res(2022)3 adotada pelo Comitê de Ministros em 23/03/2022, a Federação Russa deixa de ser Parte do Tratado ETS n.º 5 em 16/09/2022. Consequentemente, a Federação Russa deixa de ser Parte do Protocolo também em 16/09/2022.

Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,

Resolvidos a tomar providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada «a Convenção»),

Convieram no seguinte:

A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.

As Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar, com intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo.

Qualquer Alta Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou em qualquer momento posterior, endereçar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração em que indique que as disposições do presente Protocolo se aplicam a territórios cujas relações internacionais assegura.

Qualquer Alta Parte Contratante que tiver feito uma declaração nos termos do parágrafo anterior pode, a qualquer momento, fazer uma nova declaração em que modifique os termos de qualquer declaração anterior ou em que ponha fim à aplicação do presente Protocolo em relação a qualquer dos territórios em causa.

Uma declaração feita em conformidade com o presente artigo será considerada como se tivesse sido feita em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 56º da Convenção.

As Altas Partes Contratantes consideram os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do presente Protocolo como adicionais à Convenção e todas as disposições da Convenção serão aplicadas em consequência.

O presente Protocolo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção; será ratificado ao mesmo tempo que a Convenção ou depois da ratificação desta. Entrará em vigor depois de depositados dez instrumentos de ratificação. Para qualquer signatário que a ratifique ulteriormente, o Protocolo entrará em vigor desde o momento em que se fizer o depósito do instrumento de ratificação.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual participará a todos os Membros os nomes daqueles que o tiverem ratificado.

Feito em Paris, aos 20 de Março de 1952, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópia conforme a cada um dos Governos signatários.