Sabe o número da queixa em causa?
O que é o número de queixa?
O número de queixa consta de qualquer carta do TEDH relativa a uma queixa que tenha sido registada, imediatamente a seguir às palavras «Queixa nº» e antes do nome da queixa. Na correspondência em inglês escreve-se «Application no.», em francês escreve-se «Requête n°».
O formato do número da queixa: NÚMERO/ANO, p. ex. 123/14. Apenas algarismos e uma barra inclinada para a direita «/», sem espaços.
Um número com o mesmo formato numa carta do TEDH sobre a não conformidade do formulário de queixa com os requisitos não é um número de queixa. Esse número só poderá tornar-se um número de queixa depois de o TEDH receber um novo formulário de queixa que cumpra os requisitos e registar a queixa. Numa carta desse tipo não é indicado o nome da queixa porque a queixa não está registada e costuma indicar-se o código ECHR-Axxx6, em que «xxx» indica a língua da carta.