- Conselho da Europa
- Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 4 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n.º 16 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem