O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)
- Guarde o formulário no seu computador.
- Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader.
- Preencha o formulário e guarde-o no computador.
- Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal.
Este formulário ajuda-o a evitar um dos erros típicos que fazem com que uma queixa seja recusada pelo Tribunal Europeu logo na fase inicial. Antes de enviar o formulário ao Tribunal Europeu, pode pedir-me que o verifique quanto aos restantes erros.