Formulário de queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)

  • Guarde o formulário no seu computador.
  • Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader.
  • Preencha o formulário e guarde-o no computador.
  • Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal.

Download