Se, após a decisão da Comissão de Controlo de Ficheiros da Interpol (CCF) sobre o seu pedido, tiver tomado conhecimento de um facto novo que não era conhecido pela CCF e que poderia ter conduzido a uma decisão diferente, e se ainda não tiverem passado mais de seis meses desde o momento em que tomou conhecimento desse facto, avaliarei se existem fundamentos razoáveis para pedir a revisão dessa decisão.
Desde março de 2026, a CCF exige que seja primeiro apresentado, através do seu portal, um resumo do pedido de revisão com até duas páginas. Esse resumo é preparado a partir do pedido de revisão completo: primeiro estrutura-se toda a argumentação no texto completo; depois seleciona-se e condensa-se o que deve constar do documento de duas páginas para a apresentação inicial através do portal.
Para este trabalho, é necessário analisar a decisão anterior da CCF e os elementos da apreciação anterior, verificar o facto novo invocado, a sua comprovação documental, o momento em que se tornou conhecido e a sua relevância para a revisão, bem como selecionar fontes jurídicas que permitam demonstrar que, tendo em conta esse facto, a CCF poderia ter proferido uma decisão diferente.
Apresente todos os documentos na língua original. A CCF aceita documentos em inglês, francês, espanhol e árabe; por isso, se um documento necessário para o pedido estiver redigido noutra língua, será necessária uma tradução. Se já tiver uma tradução desse documento para uma dessas línguas, apresente-a juntamente com o original: verificarei se pode ser utilizada no pedido à CCF. Se não houver uma tradução adequada, prepararei uma tradução para inglês do documento necessário, com terminologia alinhada com os argumentos do pedido à CCF e com as fontes jurídicas aplicáveis.
O custo da preparação do pedido de revisão com o respetivo resumo é normalmente de alguns milhares de euros. Só consigo determinar, com base nos documentos, quanto tempo será necessário no seu caso concreto e, por isso, quanto custará a preparação.
Normalmente respondo no prazo de uma semana após receber todos os documentos e informações necessários. Se não se vislumbrarem fundamentos razoáveis para a revisão, limitarei a resposta a essa informação. Se existirem, indicarei o custo da preparação do pedido de revisão com o respetivo resumo e enviarei o contrato em simultâneo. O serviço pode ser pago por transferência bancária para a minha conta na Suíça ou por outros meios, consoante o país a partir do qual o pagamento é feito.
Concluído o trabalho, receberá o pedido de revisão completo com o conjunto de anexos, o resumo preparado com base nele para a apresentação inicial através do portal da CCF e explicações sobre como apresentar esse resumo por si. Se quiser que eu apresente o resumo em seu nome, será necessária uma procuração.
Este serviço não é adequado para si se puder confirmar com segurança qualquer uma das afirmações seguintes: